ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 499 DE 21 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre a alteração do anexo II referente ao Art. 1º da lei nº 390 de agosto de 2009 que dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º - Ficam alterados o art. 1º e anexo II da Lei Municipal nº 390/2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - Fica fixada a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN passando a vigorar, a partir desta data, com o seguinte valor:

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REMUNERAÇÃO

09

Assessor Parlamentar

R$ 850,00

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de maio de 2014.

 

Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 21 de maio de 2014.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
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