ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 683/2019
LEI MUNICIPAL Nº 683/2019 Lagoa Nova/RN, 04 de dezembro de 2019.
DISCIPLINA A FORMA DE DENOMINAR OS BENS PATRIMONIAIS E VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, atendendo proposição de inciativa dos Vereadores LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA E JOSÉ MIRANDA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A denominação oficial de bens imóveis de uso do patrimônio municipal de Lagoa Nova, além das vias públicas, obedece aos seguintes critérios:
I- Fica proibido alterar a denominação de prédios e espaços públicos municipais, os quais já sejam denominados e que tenham sido construídos ou mantidos com recursos públicos de outras esferas de Governo por quaisquer de suas formas (convênio, parceria, emenda parlamentar e outras formas de consecução).
II- Fica proibida a denominação de prédios públicos municipais, oriundos de obras públicas não iniciadas ou que não estejam definitivamente concluídas.
III- A alteração da denominação de vias públicas e equipamentos comunitários que já sejam denominados (bairros, avenidas, ruas, praças, estradas), somente pode ocorrer mediante consentimento através de assinaturas de todos os seus moradores.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada toda e qualquer disposição em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:BF82383C