ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 325/2018

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.050.000,00 (Um milhão e cinquenta mil reais), para reforço do projeto/atividade “Manutenção do Fundo Municipal de Saúde”, através do elemento orçamentário “3390.30 - Material de Consumo”, conforme especificações contidas na tabela I em anexo.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação de dotações orçamentárias disponíveis que serão postas no Decreto Executivo, ao abrir o crédito suplementar indicado no art. 1º, bem como do excesso de arrecadação apurado na fonte de recursos “Convênios do Governo do Estado para a Saúde”.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa Salgada/RN, 12 de setembro de 2018.

 

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito do Município de Lagoa Salgada

 

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E SUAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

2.09 - Secretaria Municipal de Saúde Pública

Função

Saúde

Programa

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Projeto/Atividade

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Elemento

3390.30 - Material de Consumo

Valor/Dotação

R$ 1.000.000,00

Fonte

Recursos de convênios estaduais voltados à Saúde

Valor/Dotação

R$ 50.000,00

Fonte

Recursos ordinários não vinculados

Total

R$ 1.050.000,00

 

A definição e objetivo da ação: Através de convênio firmado com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da SESAP/Secretaria de Estado da Saúde Pública, o município receberá R$ 1.000.000,00 e aplicará R$ 50.000,00 dos seus recursos, ambos para implementação de reforço da farmácia básica da atenção básica municipal, com a aquisição de medicamentos, que serão distribuídos nas Unidades Básica de Saúde da rede municipal.

Essa ação governamental reforçará com muito destaque, as ações da saúde pública na nossa Cidade.

 

Lagoa Salgada/RN, 12 de setembro de 2018.

 

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito do Município de Lagoa Salgada


Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
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