ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 325/2018
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.050.000,00 (Um milhão e cinquenta mil reais), para reforço do projeto/atividade “Manutenção do Fundo Municipal de Saúde”, através do elemento orçamentário “3390.30 - Material de Consumo”, conforme especificações contidas na tabela I em anexo.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação de dotações orçamentárias disponíveis que serão postas no Decreto Executivo, ao abrir o crédito suplementar indicado no art. 1º, bem como do excesso de arrecadação apurado na fonte de recursos “Convênios do Governo do Estado para a Saúde”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa Salgada/RN, 12 de setembro de 2018.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município de Lagoa Salgada
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E SUAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Tabela I
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Unid. Orçamentária |
2.09 - Secretaria Municipal de Saúde Pública |
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Função |
Saúde |
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Programa |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Projeto/Atividade |
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde |
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Elemento |
3390.30 - Material de Consumo |
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Valor/Dotação |
R$ 1.000.000,00 |
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Fonte |
Recursos de convênios estaduais voltados à Saúde |
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Valor/Dotação |
R$ 50.000,00 |
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Fonte |
Recursos ordinários não vinculados |
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Total |
R$ 1.050.000,00 |
A definição e objetivo da ação: Através de convênio firmado com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da SESAP/Secretaria de Estado da Saúde Pública, o município receberá R$ 1.000.000,00 e aplicará R$ 50.000,00 dos seus recursos, ambos para implementação de reforço da farmácia básica da atenção básica municipal, com a aquisição de medicamentos, que serão distribuídos nas Unidades Básica de Saúde da rede municipal.
Essa ação governamental reforçará com muito destaque, as ações da saúde pública na nossa Cidade.
Lagoa Salgada/RN, 12 de setembro de 2018.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município de Lagoa Salgada
Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:BF8B440F