ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ALTERA O ART. 1º DA LEI 602, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 605, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

ALTERA O ART. 1º DA LEI 602, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 602, de 27 de outubro de 2023, nos seguintes termos:

 

“ Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 70.893,21 (Setenta mil oitocentos e noventa e três reais vinte um centavo) a verba da seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade Gestora

0001 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

 

Órgão Orçamentário

15000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Função

13 – Cultura

 

Subfunção

392 – Difusão Cultural

 

Programa

2

 

Ação:

1.48 – MANUTENÇÃO DAS AÇOES CULTURAIS ATINENTES AO APOIO A PRODUÇÃO AUDIOVISUAL

 

Despesa

3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros –Pessoa Física

20.000,00

Despesa

3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica

17.559,22

Ação:

1.49 – MANUTENÇÃO DAS AÇOES CULTURAIS ATINENTES AO APOIO A SALA DE CINEMA

 

Despesa

4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente

8.585,17

Ação:

1.50 – MANUTENÇÃO DAS AÇOES CULTURAIS ATINENTES A CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO NO AUDIOVISUAL, APOIO A CENECLUBES E A FESTIVAIS E MOSTRAS

 

Despesa

3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros –Pessoa Física

4.310,31

Ação:

1.51 – MANUTENÇÃO DAS AÇOES CULTURAIS ATINENTES A APOIO AS DEMAIS ÁREAS DA CULTURA QUE NÃO O AUDIOVISUAL

 

Despesa

3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros –Pessoa Física

15.438,51

Despesa

3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica

5.000,00

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ENCANTO/RN, 08 de dezembro de 2023.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:BF926CB7