ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL - DECRETO MUNICIPAL Nº 254/2026 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, NO VALOR DE R$ 1.340.000,00 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.

 

CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025), a favor da Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 1.340.000,00 (Hum milhão, trezentos e quarenta mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.011

SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Função

15

URBANISMO

Subfunção

452

SERVIÇOS URBANOS

Programa

0006

TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO

Ação

2051

Manutenção de Ações e Serviços de Limpeza Pública

Natureza da Despesa

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza de Despesa

33

OUTRAS DESPESAS

Modalidade de Aplicação

3390

APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento de Despesa

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA

Fonte de Recurso

17040000

R$

900.000,00

Total do Crédito Suplementar (R$)

900.000,00

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.011

SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Função

15

URBANISMO

Subfunção

452

SERVIÇOS URBANOS

Programa

0006

TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO

Ação

2052

Manutenção de Ações e Serviços de Iluminação Pública

Natureza da Despesa

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza de Despesa

33

OUTRAS DESPESAS

Modalidade de Aplicação

3390

APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento de Despesa

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA

Fonte de Recurso

17040000

R$

100.000,00

Total do Crédito Suplementar (R$)

100.000,00

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.011

SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Função

26

TRANSPORTE

Subfunção

782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa

0006

TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO

Ação

2058

Manutenção de Estradas Vicinais do Município de Tibau

Natureza da Despesa

4

DESPESAS DE CAPITAL

Grupo de Natureza de Despesa

44

INVESTIMENTOS

Modalidade de Aplicação

4490

APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento de Despesa

449039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA

Fonte de Recurso

17040000

R$

230.000,00

Total do Crédito Suplementar (R$)

230.000,00

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.011

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função

15

URBANISMO

Subfunção

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa

0006

TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO

Ação

2059

Manutenção do Aterro Sanitário do Município de Tibau

Natureza da Despesa

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza de Despesa

33

OUTRAS DESPESAS

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso

17040000

R$

110.000,00

Total do Crédito Suplementar (R$)

110.000,00

Total do Crédito Suplementar (R$)

1.340.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Excesso de Arrecadação, na Conta 75.606-7 – Agência: 4687-6 – Banco do Brasil S/A

 

 

Fonte de Recurso

17040000

R$

1.340.000,00

Valor da Anulação (R$)

1.340.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, em 11 de novembro de 2026.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:BFA16A04