ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL - DECRETO MUNICIPAL Nº 254/2026 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, NO VALOR DE R$ 1.340.000,00 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025), a favor da Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 1.340.000,00 (Hum milhão, trezentos e quarenta mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária | 02.011 | SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS | ||||
Função | 15 | URBANISMO | ||||
Subfunção | 452 | SERVIÇOS URBANOS | ||||
Programa | 0006 | TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO | ||||
Ação | 2051 | Manutenção de Ações e Serviços de Limpeza Pública | ||||
Natureza da Despesa | 3 | DESPESAS CORRENTES | ||||
Grupo de Natureza de Despesa | 33 | OUTRAS DESPESAS | ||||
Modalidade de Aplicação | 3390 | APLICAÇÕES DIRETAS | ||||
Elemento de Despesa | 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA | Fonte de Recurso | 17040000 | R$ | 900.000,00 |
Total do Crédito Suplementar (R$) | 900.000,00 | |||||
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária | 02.011 | SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS | ||||
Função | 15 | URBANISMO | ||||
Subfunção | 452 | SERVIÇOS URBANOS | ||||
Programa | 0006 | TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO | ||||
Ação | 2052 | Manutenção de Ações e Serviços de Iluminação Pública | ||||
Natureza da Despesa | 3 | DESPESAS CORRENTES | ||||
Grupo de Natureza de Despesa | 33 | OUTRAS DESPESAS | ||||
Modalidade de Aplicação | 3390 | APLICAÇÕES DIRETAS | ||||
Elemento de Despesa | 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA | Fonte de Recurso | 17040000 | R$ | 100.000,00 |
Total do Crédito Suplementar (R$) | 100.000,00 | |||||
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária | 02.011 | SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS | ||||
Função | 26 | TRANSPORTE | ||||
Subfunção | 782 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO | ||||
Programa | 0006 | TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO | ||||
Ação | 2058 | Manutenção de Estradas Vicinais do Município de Tibau | ||||
Natureza da Despesa | 4 | DESPESAS DE CAPITAL | ||||
Grupo de Natureza de Despesa | 44 | INVESTIMENTOS | ||||
Modalidade de Aplicação | 4490 | APLICAÇÕES DIRETAS | ||||
Elemento de Despesa | 449039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA | Fonte de Recurso | 17040000 | R$ | 230.000,00 |
Total do Crédito Suplementar (R$) | 230.000,00 | |||||
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária | 02.011 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos | ||||
Função | 15 | URBANISMO | ||||
Subfunção | 451 | INFRA-ESTRUTURA URBANA | ||||
Programa | 0006 | TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO | ||||
Ação | 2059 | Manutenção do Aterro Sanitário do Município de Tibau | ||||
Natureza da Despesa | 3 | DESPESAS CORRENTES | ||||
Grupo de Natureza de Despesa | 33 | OUTRAS DESPESAS | ||||
Modalidade de Aplicação | 3390 | Aplicações Diretas | ||||
Elemento de Despesa | 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | Fonte de Recurso | 17040000 | R$ | 110.000,00 |
Total do Crédito Suplementar (R$) | 110.000,00 | |||||
Total do Crédito Suplementar (R$) | 1.340.000,00 | |||||
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Excesso de Arrecadação, na Conta 75.606-7 – Agência: 4687-6 – Banco do Brasil S/A |
|
| Fonte de Recurso | 17040000 | R$ | 1.340.000,00 | |
Valor da Anulação (R$) | 1.340.000,00 | ||||||
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 11 de novembro de 2026.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:BFA16A04