ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Lei Complementar nº 06, de 1º de fevereiro de 1997, e a Lei Complementar nº 45, de 21 de fevereiro de 2017, para criar a Subcoordenação de Almoxarifado e Abastecimento Alimentar, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido ao Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 06, de 1º de fevereiro de 1997, alínea "m" com a seguinte redação:

"Art.5º ........................

(...)

m) Subcoordenação de Almoxarifado e Abastecimento Alimentar".

Art. 2º - Fica criado o Cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração, símbolo CC-3, de Subcoordenador de Almoxarifado e Abastecimento Alimentar, diretamente vinculado à Coordenação de Almoxarifado e Abastecimento Alimentar da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

Art. 3º - As atribuições e requisitos do cargo criado pela presente Lei Complementar são os estabelecidos no Anexo Único desta Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cruzeta-RN, em 17 de dezembro de 2025.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGO: Subcoordenador de Almoxarifado e Abastecimento Alimentar

 

SÍMBOLO: CC-3

 

ATRIBUIÇÕES: Auxiliar o Coordenador de Almoxarifado e Abastecimento Alimentar nas atividades de recebimento, estocagem, cadastramento e liberação de materiais; colaborar na manutenção da ordem e no mapeamento de produtos dentro do almoxarifado; apoiar a supervisão e instrução de colaboradores para atendimento de procedimentos operacionais; auxiliar no acompanhamento de relatórios de avaliação de fornecedores; colaborar no controle orçamentário da área e nos pedidos colocados; apoiar as análises de recebimentos de materiais, avaliando restrições para dias e horários dentro da dinâmica do almoxarifado; auxiliar na organização dos cardápios e pedidos de produtos para a merenda escolar junto às escolas e demais órgãos do Município; colaborar na fiscalização da preparação e armazenamento da merenda escolar e dos locais e materiais necessários ao seu preparo, observadas sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Coordenador. 


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:BFA7B832