ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 401/2019-GP

Pedra Preta/RN, 23 de dezembro de 2019.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 456.274,40 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), a dotação orçamentária vigentes descrita abaixo, com suas respectivas fontes de recursos.

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0015 – PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE: 2008 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

FONTE DE RECURSOS: 19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos – Cessão Onerosa.

 

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

31.90.13.00.00

Obrigações Patronais

200.274,40

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

11.000,00

TOTAL

211.274,40

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0008 – EDUCAÇÃO BÁSICA

PROJETO/ATIVIDADE: 1035 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO

FONTE DE RECURSOS: 19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos – Cessão Onerosa.

 

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

75.000,00

TOTAL

75.000,00

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO: 606 – EXTENSÃO RURAL

PROGRAMA: 0009 – PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

PROJETO/ATIVIDADE: 1052 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE BARRAGEM E AÇUDE

FONTE DE RECURSOS: 19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos – Cessão Onerosa.

 

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

90.000,00

TOTAL

90.000,00

 

ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0006 – APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE: 1020 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE

FONTE DE RECURSOS: 19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos – Cessão Onerosa.

 

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

80.000,00

TOTAL

80.000,00

TOTAL GERAL

456.274,40

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito que trata o artigo anterior, os recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme dispõe a Lei Federal de nº 4.320 de 17 de março de 1964, no seu Artigo 43 § 1º, inciso II. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem de:

 

I – 1.7.1.8.99.11.00.00.00.00.00 – Outras Transferências da União – Principal

Art. 3º - Fica autorizado a atualização do PPA previsto para o quadriênio 2018/2021 - Lei Nº 383/2017 e LDO 2019 Lei 389/2018, conforme determina o art. 05 da LRF.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação revogando-se às disposições contrárias.

 

Pedra Preta/RN, 23 de dezembro de 2019.

 

LUÍZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Leonardo Alves Bandeira
Código Identificador:BFAB4FCC