ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 398 -2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026. REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DOS CONTRATOS Nº 211005/2026; Nº 211006/2026; Nº 211007/2026; Nº 211008/2026; Nº 211009/2026; Nº 231002/2026 E Nº 231003/2026
O Prefeito Municipal de Martins/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas nos contratos Nº 211005/2026; Nº 211006/2026; Nº 211007/2026; Nº 211008/2026; Nº 211009/2026; Nº 231002/2026 E Nº 231003/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e as empresas abaixo
Contrato: 211005/2026
SUPERMERCADO ACACIA LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 08594319000102, com sede à Rua Presidente Getúlio Vargas, S/N - Martins/RN,59.800-00, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais, insumos e prestação de serviços técnicos necessários à execução do Projeto "Educação em Saúde voltada para o Saneamento Ambiental no Município de Martins/RN", conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos no Termo de Referência e seus anexos., nas condições estabelecidas no Termo de Referência
Contrato: 211006/2026
ANTONIO REGIS GOMES SANTANTA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 05274784000160, com sede à Rua Francisca Lima, n° 181, Centro, Francisco Dantas/RN, CEP 59.902.000, cujo objetivo é Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais, insumos e prestação de serviços técnicos necessários à execução do Projeto "Educação em Saúde voltada para o Saneamento Ambiental no Município de Martins/RN", conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos no Termo de Referência e seus anexos., nas condições estabelecidas no Termo de Referência
Contrato: 211007/2026
PORTAL DA CONSTRUCAO LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 22315149000100, com sede à RUA RN 117 Nº 28, bairro PLANALTO, Cidade MARTINS-RN, CEP:59800-000, Contato: (84) 9872-4474, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais, insumos e prestação de serviços técnicos necessários à execução do Projeto "Educação em Saúde voltada para o Saneamento Ambiental no Município de Martins/RN", conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos no Termo de Referência e seus anexos., nas condições estabelecidas no Termo de Referência
Contrato: 211008/2026
POSTO DA SERRA COMBUSTIVEIS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 29120373000188, com sede na ROD RN 117 - CEP: 59.800-00 Município: Martins- RN, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais, insumos e prestação de serviços técnicos necessários à execução do Projeto "Educação em Saúde voltada para o Saneamento Ambiental no Município de Martins/RN", conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos no Termo de Referência e seus anexos., nas condições estabelecidas no Termo de Referência
Contrato: 211009/2026
VELHA GRAFICA LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 04664811000148, com sede à Rua MANOEL TEIXEIRA 50,TAPEJARA RS, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais, insumos e prestação de serviços técnicos necessários à execução do Projeto "Educação em Saúde voltada para o Saneamento Ambiental no Município de Martins/RN", conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos no Termo de Referência e seus anexos., nas condições estabelecidas no Termo de Referência
Contrato: 231002/2026
49.135.439 VANESSA SUENIA OLIVEIRA DE SOUZA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 49135439000110, com sede à 10 R Francisco Jeovan Pontes Sena, 724, Chico Caja, Pau dos Ferros/RN,59900-000, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais, insumos e prestação de serviços técnicos necessários à execução do Projeto "Educação em Saúde voltada para o Saneamento Ambiental no Município de Martins/RN", conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos no Termo de Referência e seus anexos., nas condições estabelecidas no Termo de Referência
Contrato: 231003/2026
SIMONE KACIANO DE ARAÚJO ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 11234029000154, com sede à Rua AVENIDA JOSÉ ANTUNES FABRÍCIO, 2534, CENTRO, CEP 85.140-000,CANDÓI/PR, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais, insumos e prestação de serviços técnicos necessários à execução do Projeto "Educação em Saúde voltada para o Saneamento Ambiental no Município de Martins/RN", conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos no Termo de Referência e seus anexos., nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
I – Servidor: Alex Braz Galdino, Matrícula n° 1789.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
*Republicação por incorreção
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito
Prefeitura Muncipal de Martins/RN
CNPJ/MF nº 08.153.462/0001-50
Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:BFAC7965