ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO TERMO ADITIVO N° 01/2026 - CONTRATO Nº 051/2025 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 674/2025

Contratante: MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN, CNPJ: 08.311.904/0001-40;

Contratado: CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE ENTIDADES ORGANIZACIONAIS - CACEX, CNPJ: 02.398.628/0001-12;

Objeto: A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 051/2025, CELEBRADO EM 27 DE JUNHO DE 2025, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA JURÍDICA, VISANDO O PROCESSAMENTO E ENVIO DE DECLARAÇÕES PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, NECESSÁRIAS PARA CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO NAS CONTAS VINCULADAS DOS RESPECTIVOS EMPREGADOS OU EX – EMPREGADOS TITULARES DOS VALORES A TÍTULO DE FGTS, NO PERÍODO DE 05/1996 A 09/2013, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 106 E 107 DA LEI Nº 14.133/2021;

Valor Global: Máximo de R$ 159.357,77 (Cento e cinquenta e nove mil trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos) equivalente a 15% do valor individualizado;

Vigência: 26 de junho de 2026 a 25 de junho de 2027;

Fundamentação Legal: Artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021, e suas alterações posteriores.;

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leonel Leonardo Dos Santos
Código Identificador:BFB1EBE5