ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 892/2024 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.

EMENTA: Dispõe sobre o recolhimento, apreensão e controle de animais nas vias públicas e logradouros públicos no âmbito do Município de Umarizal/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - É proibida a permanência de animais de médio e grande porte soltos, nas ruas, logradouros públicos ou em locais de livre acesso à população;

I - Considera-se, para fins deste Decreto, como animais de porte:

a. Grande: bovinos, equinos e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;

b. Médio: suínos, caprinos e ovinos.

 

II - Entende-se por permanência, a criação e/ou pastagem dos animais, nas vias públicas e logradouros, exceto quando estiverem sendo guiados por pessoa com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal.

 

Art. 2º - Será apreendido todo e qualquer animal de médio e grande porte:

 

I – Encontrado solto ou amarrado nas vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso à população, salvo nos locais previamente destinados a esse fim ou por ocasião das festividades ou atividades esportivas e de preservação das tradições do Município, ou ainda, em casos de emergências, a critério da autoridade competente;

II – Encontrado em propriedade alheia, desde que o interessado denuncie;

III – Suspeito de estar contaminado por doença transmissível ou não ao ser humano;

IV - Os prováveis causadores de acidentes e outros transtornos, especialmente os de grande porte, tais como equinos e gado bovino;

V – Cuja criação, ou utilização, seja vedada pela legislação vigente.

 

Art. 3º - Os animais apreendidos ficarão à disposição dos proprietários ou de seus representantes legais para o resgate juntamente à Administração Pública Municipal.

I - O prazo para o resgate do animal apreendido, contado do dia subsequente ao dia de sua apreensão é de 05 (cinco) dias úteis para grande e médio porte.

 

a. A liberação do animal não implica no direito de mantê-lo em liberdade;

b. Não sendo possível a perfeita identificação do proprietário do animal, o órgão dará publicidade à apreensão, possibilitando que o processo de retirada seja requerido na forma da lei por quem se identificar como proprietário ou possuidor;

 

Parágrafo único – O animal apreendido ficará resguardado em local sediado pela Administração Pública Municipal, devendo a mesma garantir a sua alimentação até o ato de seu resgate pelo devido proprietário.

 

Art. 4º - O animal apreendido, quando não reclamado junto órgão especializado, no prazo estabelecido pelo inciso I, do artigo 3º desta Lei, terá a seguinte destinação:

 

a. doação;

b. leilão em hasta pública.

 

Parágrafo único - Na hipótese de doação dos animais, será dada preferência aos órgãos públicos ou entidades sem fins econômicos que tenham por finalidade a atividade agropecuária, científica, educacional ou de assistência social. Inexistindo tais órgãos ou não havendo possibilidade de assunção de responsabilidade pelo animal, poderá ser doado a particular, após devido procedimento administrativo em que se observe o princípio da impessoalidade.

 

Art. 5º - O Município de Umarizal não responderá por indenizações, nos casos de:

 

a. dano ou óbito do animal apreendido;

b. eventuais danos matérias ou pessoais, causados pelo animal, durante o ato da apreensão.

 

Parágrafo único – Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários, devendo estes ressarcirem aos prejudicados.

 

Art. 6º - Os proprietários dos animais apreendidos, caso identificados, sofrerão as penalidades:

I – pagamento de multa pela apreensão do animal de grande porte no valor equivalente a 20% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, por cada unidade apreendida;

II – pagamento de multa pela apreensão do animal de médio porte no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente, por cada unidade apreendida;

III – Cumulativamente o pagamento de multa diária pela permanência da apreensão do animal no valor equivalente a 1% (um por cento) do salário mínimo vigente, por cada unidade apreendida;

IV – responderá administrativamente e criminalmente pelos atos inerentes a esta Lei, nos termos da Lei Federal nº.9.605/98, devendo a Administração Pública:

 

a. interpelar à autoridade policial para fins de formalização de queixa crime;

b. empreender meios legais a fim do indiciamento do proprietário do animal apreendido pelos crimes de maus tratos e prática de atividades lesivas ao meio ambiente.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - Ficam revogas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, em 07 de novembro de 2024.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
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