ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Concede novo reajuste aos vencimentos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Jaçanã/RN na forma que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER, em cumprimento com o disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica concedido aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública ativos, integrantes do quadro efetivo próprio do Poder Executivo do Município de Jaçanã/RN, novo reajuste de 11,92% (onze vírgula noventa e dois por cento) a ser aplicado sobre o vencimento básico do servidor de Nível 1 e Referência I, nos termos da Lei Municipal nº 140/2009, alterada pela Lei Municipal nº 181/2012, e da Lei Complementar Municipal nº 59/2026.
Parágrafo único. Com o reajuste previsto no caput deste artigo, o vencimento básico do servidor (Profissional de Nível 1 e Referência I) passará a ser de R$ 3.847,97 (três mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos) para uma carga horária de 30h (trinta horas) semanais, valor este que servirá de base para aplicação das vantagens previstas no Plano de Carreira, de Cargos e Remuneração da categoria, conforme valores estabelecidos no quadro anexado a esta Lei Complementar.
Art. 2º Os gastos, ora majorados, correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB por meio da cota-parte do FUNDEB 70%.
§ 1º Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração municipal poderá alocar recursos da cota parte do FUNDEB 30%, de parte dos recursos do FUNDEB/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas, ora majoradas.
§ 2º Caso o reajuste previsto no caput do art. 1º não alcance o mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ao final do exercício, realizar o rateio do valor faltante entre os profissionais do magistério da educação básica pública municipal, na forma do regulamento.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais 11,92% das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Jaçanã/RN, 20 de outubro de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaçanã/RN
Lei Complementar nº 62, de 20 de outubro de 2026
Quadro de vencimentos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Jaçanã/RN
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PROGRESSÃO |
REF. I |
REF. II |
REF. III |
REF. IV |
REF. V |
REF. VI |
|
PROMOÇÃO |
||||||
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NÍVEL 1 (Magistério) |
R$ 3.847,97 |
R$ 4.040,36 |
R$ 4.232,76 |
R$ 4.425,16 |
R$ 4.617,56 |
R$ 4.809,96 |
|
NÍVEL 2 (Graduação) |
R$ 4.078,84 |
R$ 4.282,78 |
R$ 4.486,72 |
R$ 4.690,66 |
R$ 4.894,60 |
R$ 5.098,55 |
|
NÍVEL 3 (Especialização) |
R$ 4.323,57 |
R$ 4.539,74 |
R$ 4.755,92 |
R$ 4.972,10 |
R$ 5.188,28 |
R$ 5.404,46 |
|
NÍVEL 4 (Mestrado) |
R$ 4.582,98 |
R$ 4.812,12 |
R$ 5.041,27 |
R$ 5.270,42 |
R$ 5.499,57 |
R$ 5.728,72 |
|
NÍVEL 5 (Doutorado) |
R$ 4.857,95 |
R$ 5.100,84 |
R$ 5.343,74 |
R$ 5.586,64 |
R$ 5.829,54 |
R$ 6.072,43 |
Jaçanã/RN, 20 de outubro de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaçanã/RN
Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
Código Identificador:BFBE0D15