ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 215/2025

DECRETO Nº 215 DE 12 de março de 2025.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.682,85 (setenta mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.682,85 (setenta mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pureza/RN, 12 de março de 2025

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Cria)

70.682,85

03 .001 Secretaria Municipal de Administração

22.682,85

 

2007 Manutenção da Sec. Mun. de Administração

22.682,85

 

 

3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS

15000000

0001

22.682,85

08 .002 Fundo Municipal de Saúde

48.000,00

 

2137 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

48.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

16050000

0001

48.000,00

Anexo II (Redução)

70.682,85

03 .001 Secretaria Municipal de Administração

22.682,85

 

2007 Manutenção da Sec. Mun. de Administração

22.682,85

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15000000

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

12.682,85

08 .002 Fundo Municipal de Saúde

48.000,00

 

2137 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

48.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

16000000

0001

48.000,00

 

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:BFD3C401