ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 229, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais -REFIS, no âmbito do município de Caiçara do Norte, estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal de 07 novembro 1997, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Esta lei dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais -REFIS, que tem por objetivo recuperar os créditos de IPTU, TAXAS, MULTAS E ISSQN, assegurando tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e às pessoas físicas, inclusive a prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte e também, autônomos, inscritos em dívida ativa ou não, parcelados ou não, ajuizados ou não, como forma de incrementar o ingresso de receitas municipais.

 

Parágrafo Único. - Para efeito desta lei são micro e pequenas empresas somente aquelas previstas na lei complementar nº 123/06 e 127/07, sendo que, poderão optar pelo REFIS as empresas excluídas do Simples Nacional por não preencherem as exigências da Lei Complementar 123 e 127 em tempo hábil.

 

Art. 2º. - Os créditos provenientes de IPTU, TAXAS, MULTAS e ISSQN das micro e pequenas empresas, prestadores de serviços de trabalho pessoal do próprio contribuinte, inscritos em dívida ativa, em fase administrativa ou judicial, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021, desde que satisfeitas às condições previstas nesta lei, poderão ser pagos da seguinte forma:

 

Parágrafo Único. - À vista ou parceladamente, no máximo em 10 (dez) parcelas, com desconto de 100% dos juros e multas, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão ao REFIS, e as parcelas seguintes com vencimento no 5º (quinto) dia de cada mês subsequente ao da adesão.

 

Art. 3º. - As disposições desta lei aplicam-se igualmente aos créditos originários de denúncia espontânea de débitos fiscais que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2021, apresentados na repartição fazendária no período de vigência do REFIS.

 

Art. 4º. - O prazo final para adesão ao REFIS serão até o dia 30 de novembro de 2022.

 

Art. 5º. - O pagamento da parcela à vista ou da primeira parcela do parcelamento, importa em reconhecimento da dívida e adesão ao programa nos termos da presente lei, devendo ser requerida a adesão ao REFIS diretamente na Secretaria Municipal de Tributação, através de Termo de Parcelamento a Adesão ao Programa de Recuperação de Créditos - REFIS, assinado pelo contribuinte ou seu representante legal.

 

Art. 6º. - O atraso no pagamento das parcelas mensais sujeitará os valores à incidência dos encargos moratórios previstos na legislação tributária municipal.

 

Art. 7º. - Caso o parcelamento efetuado nos termos desta Lei não esteja plenamente quitado até 60 (sessenta) dias após o vencimento de qualquer parcela, a Fazenda Municipal revogará os benefícios concedidos, acarretando o cancelamento da redução de multa e juros que serão reintegrados ao saldo dos débitos, hipótese em que os valores pagos serão deduzidos da dívida e o Termo de Parcelamento será imediatamente encaminhado à cobrança judicial.

 

Art. 8º. - O contribuinte que pagar à vista e em uma única parcela os valores de IPTU referente ao ano de 2022, terá direito a desconto de 30% (trinta por cento).

 

Art. 9º. - A arrecadação dos tributos previstos no presente REFIS será destinado exclusivamente para construção de áreas esportivas ou de lazer e/ou construção de casas populares para os Munícipes.

 

Art. 10. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caiçara do Norte/RN, 06 de setembro de 2022.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:BFD9E482