ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 371, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a doação do terreno que especifica e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Barcelona, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao senhor ISRAEL PAULO DA SILVA, um terreno pertencente ao patrimônio do Município de Barcelona, localizado em área urbana desta cidade de Barcelona, cujas especificações estarão contidas nesta Lei.

Parágrafo único. O terreno objeto da presente doação, compreende uma área de 60,00m²(sessenta metros quadrados), sendo 6,00m(seis metros) de frente, por 10,00m(dez metros) de fundos, limitando-se: ao Norte; com o Riacho Salgado, ao Sul; com a via pública da Rua Euclides Jacques das Neves, ao Leste; com terreno pertencente ao patrimônio público municipal, e finalmente ao Oeste, com terreno do senhor José Antonio da Silva.

Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona 06 de dezembro de 2017.

 

VICENTE MAFRA NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Edson de Lira
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