ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 153/2026

Regulamenta a Lei Municipal nº 863/2026, que dispõe sobre a instalação, manutenção e exploração de engenhos de publicidade e propaganda, inclusive outdoors, painéis eletrônicos (telões), painéis de LED e similares, no âmbito do Município de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e com fundamento na Lei Municipal nº 863/2026,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Este Decreto regulamenta os procedimentos, critérios técnicos e condições para instalação, manutenção e exploração de engenhos publicitários no Município de Afonso Bezerra/RN.

 

Art. 2º. Submetem-se às disposições deste Decreto:

I – Outdoors;

II – Painéis eletrônicos e telões;

III – Painéis de LED;

IV – Placas publicitárias;

V – Quaisquer engenhos visíveis de logradouro público destinados à publicidade.

 

CAPÍTULO II

DO LICENCIAMENTO

 

Art. 3º. A instalação de engenho publicitário dependerá de autorização expedida pela Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos.

 

Parágrafo único. A autorização terá natureza precária e poderá ser revogada a qualquer tempo por interesse público.

 

Art. 4º. O pedido de autorização para instalação de outdoors, painéis eletrônicos, telões, painéis de LED e demais engenhos publicitários deverão ser protocolados junto à Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos, acompanhado dos seguintes documentos:

I – Requerimento administrativo assinado pelo interessado;

II – Documento de identificação e CPF/CNPJ;

III – Comprovante de endereço;

IV – Croqui, projeto ou layout contendo dimensões e localização do engenho;

V – Autorização do proprietário do imóvel, quando aplicável;

VI – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou documento equivalente, quando exigido;

VII – Demais documentos eventualmente solicitados pela Administração Municipal.

 

§1º. A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos poderá realizar vistoria prévia no local pretendido.

 

§2º. A autorização terá prazo de até 05 (cinco) anos, podendo ser renovada mediante novo requerimento do interessado.

 

§3º. A emissão da autorização não dispensa o cumprimento das normas urbanísticas, ambientais, de trânsito e segurança aplicáveis.

 

CAPÍTULO III

DA CONTRAPARTIDA E DO USO DE ESPAÇO PÚBLICO

 

Art. 5º. A utilização de áreas públicas para instalação de engenhos publicitários poderá ocorrer mediante:

I – Pagamento de taxa ou preço público; ou

II – Concessão de contrapartida institucional ao Município.

 

Art. 6º. A contrapartida institucional consistirá na disponibilização de espaço para campanhas institucionais promovidas pelo Município.

 

§1º. O espaço institucional corresponderá a até 10% (dez por cento) da área total do engenho publicitário.

 

§2º. No caso de painéis eletrônicos, telões ou painéis de LED, a contrapartida poderá ocorrer mediante:

I – Reserva de tempo de exibição; ou

II – Inserções periódicas definidas pelo Município.

 

§3º. O Município poderá utilizar o espaço institucional para:

I – Campanhas educativas;

II – Campanhas de saúde pública;

III – Campanhas de utilidade pública;

IV – Divulgação de eventos institucionais;

V – Campanhas de orientação social.

 

§4º. É vedada a utilização do espaço institucional para promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS DE INSTALAÇÃO

 

Art. 7º. Os engenhos publicitários deverão observar:

I – Distância mínima de 50m (cinquenta metros) entre outdoors;

II – Preservação da visibilidade da sinalização de trânsito;

III – Segurança estrutural;

IV – Acessibilidade e circulação de pedestres;

V – Harmonia paisagística e urbanística.

 

Art. 8º. É proibida a instalação:

I – Em cruzamentos que comprometam a visibilidade;

II – Em rotatórias;

III – Em frente a semáforos e placas de trânsito, quando houver prejuízo visual;

IV – Em áreas ambientais protegidas sem autorização específica;

V – Em postes de iluminação pública.

 

CAPÍTULO V

DAS REGRAS ESPECÍFICAS PARA TELÕES E PAINÉIS ELETRÔNICOS

 

Art. 9º. Os painéis eletrônicos, telões e painéis de LED deverão observar:

I – Luminosidade compatível com o ambiente urbano;

II – Vedação de brilho excessivo que prejudique motoristas ou moradores;

III – Proibição de imagens intermitentes ou efeitos que comprometam a segurança viária;

IV – Vedação de emissão sonora, salvo autorização específica.

 

Art. 10. O Município poderá determinar redução de luminosidade ou desligamento temporário em caso de interesse público ou segurança.

 

CAPÍTULO VI

DAS OBRIGAÇÕES DO RESPONSÁVEL

 

Art. 11. O autorizado deverá:

I – Manter o engenho em perfeitas condições de conservação e segurança;

II – Realizar manutenção periódica;

III – Reparar danos causados ao patrimônio público;

IV – Retirar o engenho quando determinado pelo Município;

V – Cumprir as exigências técnicas e urbanísticas.

 

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 12. A fiscalização será exercida pelo órgão competente do Município.

 

Art. 13. Verificada irregularidade, o responsável será notificado para regularização no prazo de até 15 (quinze) dias.

 

Parágrafo único. Em caso de risco à segurança pública, o Município poderá determinar a remoção imediata do engenho.

 

CAPÍTULO VIII

DAS PENALIDADES

 

Art. 14. O descumprimento deste Decreto sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – Advertência;

II – Multa;

III – Suspensão da autorização;

IV – Cassação da autorização;

V – Remoção do engenho publicitário.

 

Art. 15. A aplicação das penalidades observará a gravidade da infração e a reincidência.

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão municipal competente, observada a legislação aplicável.

 

Art. 17. Os engenhos publicitários já existentes terão prazo de até 90 (noventa) dias para adequação às disposições deste Decreto.

 

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito em Afonso Bezerra/RN, em 25 de maio de 2026.

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:BFE507F3