ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL LEI PAULO GUSTAVO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL VOLTADO PARA O AUDIOVISUAL NO MUNICÍPIO DE FLORANIA RN

EDITAL LEI PAULO GUSTAVO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL VOLTADO PARA O AUDIOVISUAL NO MUNICÍPIO DE FLORANIA-RN

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO DE FLORÂNIA -RN E SUA COORDENAÇÃO DE CULTURA, com sede na Rua Barão do Rio Branco 28 -Centro (Feira Coberta)Florânia –Rio Grande do Norte inscrita no CNPJ 31.018.457/0001-57 , em conformidade com a Lei Complementar n° 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), regulamentada pelo Decreto nº 11.525 de 11 de maio de 2023 e demais legislações pertinentes a matéria, e, ainda regido pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da transparência, promulga, através deste Edital de Chamamento Público para a celebração de Termo de Execução Cultural voltado para projetos de ÁUDIOVISUAL, cujo objetivo é:

A. fomento a 20 (vinte) projetos de Produção de Tutoriais, videoclipes, Documentários, Web séries, Curtas-metragens, média metragem e web docs. apresentados por iniciativas do segmento audiovisual, visando a continuidade e a retomada de atividades do setor cultural no município, de acordo com o Inciso I do Art. 6º.

B. fomento a 04 (quatro) projetos de apoio à cine clubes, manutenção e funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas itinerantes e de rua, de acordo com o Inciso II do Art. 6º.

C. fomento a 03 (três) projetos de capacitação, formação e qualificação no audiovisual, com o mínimo de 16 horas/aulas e projetos de apoio à realização de mostras de produções audiovisuais.

1. DO OBJETO1.1. O fomento de que trata este Edital adota o princípio da valorização do trabalho, dos profissionais e dos processos do fazer cultural e artístico e tem como objetivos valorizar e promover a diversidade artística e cultural do município de Florânia/RN, fomentando e produzindo artes dos fazedores da cultura popular floraniense.

 

2. DOS PROPONENTES:

 

2.1. Poderão se inscrever como proponente nos termos que rege esta chamada pública, os que se enquadrar, como:

I -Pessoas físicas;

II -Pessoas Jurídicas (Associações, Cooperativas com ou sem fins lucrativos, MEI, ME, EPP);

III -Coletivos sem constituição jurídica (representado por uma Pessoa Física)

2.2. Ainda dever ser observada as seguintes condições como proponente:

I. Agentes Culturais que desenvolvam atividades em Audiovisual, como: Produção audiovisual; Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes, realização de mostras de produções audiovisuais, e para a memória, preservação e a digitalização de obras ou acervos audiovisuais;

II. Fazedores de cultura que desenvolvam atividades de economia criativa e de economia solidária;

III. Agentes culturais que desenvolvam iniciativas, cursos ou produções ou manifestações culturais nas diversas linguagens culturais;

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Os Agentes culturais, fazedores de cultura, espaços culturais, microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias, seja formal ou informal, para participar dos certames, precisam comprovar que desenvolvem atividades relacionadas com a cultura nos últimos 02 (dois) anos, por meio de cadastro na plataforma: https://mapas.cultura.gov.br/; o link deverá está disponível em inscrição do edital.

3. DAS INSCRIÇÕES:

3.1. As inscrições desta Chamada estarão abertas no período de 11 de setembro de 2023 das 09:00 até as 13:00h do dia 06 de Outubro de 2023 e virtualmente pelo envio dos ANEXOS pelo e-mail: via e-mail: cult.florania@gmail.com(no endereço para envio em caixa alta TITULO DO PROJETO + EDITAL ESCOLHIDO) e presencial na sede da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto na Coordenação Municipal de Cultura no endereço Rua Barão do Rio Branco 28 -Centro (Feira Coberta);

3.2. As inscrições deverão seguir as orientações contidas nos Anexos;

3.3. São documentos obrigatórios ao ato da inscrição para proponentes PESSOAS FÍSICAS;

3.4. Cópia do RG e CPF do(a) proponente;

3.5 Comprovante de residência atualizado (2023), sendo aceitos para fins de comprovação conta de água, energia elétrica, gás, telefone, carnê de IPTU, correspondências oficiais ou bancárias;

3.6. Comprovante dos Dados Bancários da Pessoa Física, contendo nome do Banco, número da Agência e Conta;(apenas dados de conta bancária de propriedade do autor proponente do projeto cultural, não sendo aceito conta de terceiros em hipótese alguma);

3.7. Projeto artístico-cultural –INSCRIÇÃO (ANEXOS);

3.8. São documentos obrigatórios no ato da inscrição para proponentes PESSOAS JURÍDICAS (OU MEI):

3.8.1. Cartão do CNPJ e comprovante de vigência da Pessoa Jurídica;

3.8.2. Cópia do RG e CPF do(a) dirigente principal;

3.8.3. Cópia do RG e CPF do(a) representante do grupo ou do(a) artista (quando for o caso de representação);

3.8.4. Comprovante da sede do CNPJ atualizado (2023);

3.8.5. Comprovante dos Dados Bancários da Pessoa Jurídica (inclusive MEI), contendo nome do Banco, número da Agência e Conta vinculada ao proponente da inscrição CNPJ (não sendo aceito conta de terceiros em hipótese alguma);

3.8.6. Projeto artístico-cultural –INSCRIÇÕES (ANEXO);

 

3.8.7. Carta de Anuência (ANEXO) de participação dos principais integrantes do projeto, ou seus representantes legais (quando for o caso);

3.8.8. Demais autorizações necessárias para legalização do projeto.

PARÁGRAFO ÚNICO:Serão aceitos como documentos de identificação a cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública, carteira de identidade expedida pelo Corpo de Bombeiros ou Polícia Militar, passaporte brasileiro, carteira nacional de habilitação, carteira de identidade expedida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei e carteira de trabalho, carteira da Ordem dos Músicos do Brasil –Ordem dos Músicos do Brasil -O.M.B. e previdência social.

3.9. Serão aceitas apenas inscrições de Pessoas Jurídicas (ou MEI) de natureza culturais comprovadas no C.N.A.E.

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

4.1. Poderão inscrever-se neste Edital, na condição de PROPONENTE;

4.1.1. Pessoas Físicas, maiores de 18 anos residindo em Florânia/RN ou radicados na cidade de Florânia/RN há pelo menos 02 (dois) anos, com comprovada atuação na área cultural e que satisfaçam as condições de habilitação a este Edital;

PARÁGRAFO ÚNICO:poderá participar Artistas menores de idade, terá como proponente o responsável legal, com autorização de uso de imagem e responsável pela execução do projeto junto a sociedade de acordo com o plano de execução.

4.1.2. Pessoas Jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, de natureza cultural, com sede no município de Florânia/RN há pelo menos 02 (dois) anos, com comprovada atuação no segmento artístico-cultural e que satisfaçam as condições de habilitação a este Edital;

4.1.3. Microempreendedores Individuais (M.E.I.), de natureza cultural, com sede no município de Florânia/RN, não sendo necessário comprovar tempo de atividade anterior à publicação deste Edital, podendo figurar na condição de representante legal do(a) realizador(a), e apresentar o perfil no sistema de mapas culturais e as comprovações do(a) proponente juntamente com os demais documentos exigidos na inscrição de Pessoas Jurídicas;

4.1.4. Pessoas Jurídicas de direito público, de natureza cultural, com sede no município de Florânia/RN e poderão participar apenas no Inciso II (cine clubes), de acordo com a Lei 195/22.

4.2. Compreende-se, como PROPONENTE, a Pessoa Física ou Jurídica, que assume a responsabilidade legal pelo projeto, incluindo a inscrição, o recebimento do recurso, a execução do projeto, as comunicações institucionais e, sobretudo, a prestação de contas;

4.3. Não poderão se inscrever nesta chamada pública:

I -Pessoas envolvidas diretamente na etapa de elaboração desta chamada pública, na etapa de análise de propostas ouna etapa de julgamento de recursos;

 

II –Cargos comissionados da administração municipal, Cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos emque o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

III -Membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros);

IV -Pessoas jurídicas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas nos itens I, II e III deste caput.

 

5. DAS PROPOSTAS:

5.1. O projeto, a iniciativa ou o espaço que apresentem propostas a esta seleção pública oferecerá medidas de acessibilidade física e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, de modo a contemplar:

As propostas poderão ser entregues fisicamente na sede da Sec. Mun. de Educação Cultura e Desporto ou via E-mail cult.florania@gmail.com;

5.2. O material de divulgação dos produtos culturais resultantes do projeto, da iniciativa ou do espaço será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados;

5.3. Os recursos a serem utilizados em medidas de acessibilidade estarão previstos nos custos do projeto, da iniciativa ou do espaço, assegurados, para essa finalidade, no mínimo, dez por cento do valor do projeto;

5.4. A proposta selecionada deverá incluir em todo material de divulgação decorrente, as logomarcas da Sec. Mun. de Educação Cultura e desporto, da Pref. Mun. de Florânia/RN e do Ministério da Cultura/Gov. |Federal, bem como do Programa Paulo Gustavo;

5.5. Não serão aceitas propostas prevendo aplicação de recursos em:

a) eventos cujo título contenha ações de marketing ou propaganda explícita;

b) projetos que veiculem propaganda relacionada ao tabaco, álcool, política, partidos políticos, sindicatos, pré-candidatos a cargos públicos eletivos, de personalidades políticas;

c) projetos de conteúdo sectário ou segregacionista atinente a raça, cor, gênero, orientação sexual e religião.

6. DAS CATEGORIAS6.1. Poderão ser inscritas propostas em uma categoria da cultura popular contidas nesteedital do Artigo 8;

 

( ) TEATRO

( ) ARTES PLÁSTICAS E ARTES VISUAIS

( ) MÚSICA

( ) CULINARIA TRADICIONAL

( ) ARTESANATO

( ) DANÇA

( ) FOTOGRAFIA, CINEMA E VÍDEO

( ) MUSEUS

( ) LITERATURA

( ) CULTURA INDÍGENA

( ) ECONOMIA CRIATIVA

( ) CULTURA AFRO

 

6.2. Em caso de mais de uma proposta inscrita por categoria no nome do mesmo proponente, será considerada a última enviada.

7. ENTENDIMENTOS7.1. Compreende-se como Projeto Cultural de fomento, sucessivas etapas, dentre elas, a elaboração do projeto Cultural para fins de apresentação ao edital, equipe técnica, locais de realizações, cronograma, orçamento e outras informações que o proponente julgar necessário;

7.2. Compreende-se como PROJETO CULTURAL: proposta escrita, que consiste num conjunto de atividades inter-relacionadas e coordenadas, com a finalidade de alcançar objetivos específicos nos setores da cultura e das artes, dentro de limites de tempo e de orçamentos especificados;

7.3. As propostas selecionadas destinarão os recursos do fomento para ações descritas no projeto, no âmbito artístico e cultural, para prestações de serviços e para aquisição de material e insumos, previstos no Projeto e na Planilha Orçamentária;

7.4. Não estão previstos neste Edital pagamentos de gastos com reformas, melhorias ou manutenção de espaço físico utilizado pelo(a) proponente, com exceção de Salas de Cinema previsto no Inciso II do artigo 6º da Lei 195/2022;

7.5. As propostas inscritas estão passíveis de análise, através de seleção em igualdade de condições, observando os requisitos mínimos previstos neste Edital, não havendo direito subjetivo ao fomento;

7.6. Artista Não alfabetizados “comprovadamente via documentos” poderão propor seus projetos através de vídeo de 05 a 08 minutos, apresentando seu projeto de maneira clara e objetiva, anexando apenas o orçamento junto ao vídeo, enviado para o e-mail da sec. De cultura cult.florania@gmail.com;

7.7. Faixa A –Produção de:

 

Em referência ao Art. 6ºde acordo com o § 2º do inciso I do Decreto 11.525/23, este certame prevê um investimento total de R$70.543,26, constitui objeto deste Edital o fomento aos 27 (vinte e sete) projetos culturais apresentados por iniciativas do segmento audiovisual, em 02 (duas) categorias a seguir:

 

ORDEM

AÇÃO

NR. PROJETO

VALOR

A

Tutoriais

04

R$ 2.000,00

B

Videoclipes

05

R$ 2.000,00

C

Documentários

02

R$ 2.000,00

 

7.8. Faixa B –Produção de:

 

ORDEM

AÇÃO

NR. PROJETOS

VALOR

D

Web séries

01

R$ 4.800,00

E

Produção de Curta Metragem

02

R$ 4.000,00

F

Produção de Média Metragem

01

R$ 5.000,00

G

Web doc.: Raízes da Flor/ personalidades (Patrimônio Imaterial)

02

R$ 2.000,00

H

Web doc.: Raízes da Flor//patrimônio Material

01

R$ 2.000,00

I

Web doc.: Raízes da Flor/povos e tradições:

02

R$ 2.000,00

 

FAIXA A

a) 04 (quatro) Vídeos Tutoriais (expressões e tipologias artísticas) de 05 a 08 minutos cada, editados com roteiro anexo em projeto que tenham referências das culturas tradicionais e manifestação populares no campo cultural artístico:

b) 05 (cinco) videoclipesde no mínimo 03 e máximo 08 minutos com tipologias artísticas de: Música, Dança e esquetes teatrais (roteiro e textos devem vir anexos ao projeto).

c) 02 (dois) Videodocumentários de 05 a 08 minutos cada, com personagens da Cultura popular Floraniense.

 

FAIXA B

a) 01 (um) Web sériescom 05 blocos de 05 minutos cada, em seus enredos deve abordar no mínimo 01 lema, tais como: meio ambiente, sustentabilidade, preconceito e inclusão, índio e cultura Afro.

b) 02 (dois) produções videográficas de curta metragemde mínimo 05 minutos, máximo 15 minutos; em seus enredos devem conter no mínimo 01 dos lemas seguintes: Mulher, inclusão e acessibilidade, LGBTQIA+, preconceito.

c) 01 (Um) Produções videográficas de média metragemde no mínimo 15 minutos, máximo 60 minutos; em seus enredos devem conter n mínimo 01 lema das opções seguintes: Cultura indígena e Cultura Afro.

d) 02 (dois) web doc.Raízes da Flor/Personalidades da cultura popular; documentários com duração de 05 a 08 minutos de duração, com foco principal em personalidades/figuras históricas (in memoriam) da cultura popular Floraniense. (Patrimônio Imaterial)

 

e) 01 (um) web doc.Raízes da Flor/Patrimônio Material; documentários da arquitetura histórica, museus e monumentos com 05 a 08 minutos de duração;

f) 02 (dois) Web doc.Raízes da Flor Povos e tradições; documentário de 05 a 8 minutos de duração com temática histórica local com relação aos povos tradicionais indígenas, Quilombolas, Cultura Afro.

g) Parágrafo Único:todos os Projetos contemplados nestes editais seus produtos deverão ser veiculados em plataformas digitais no You tube, Instagram e Facebook, Tik Tok ambos de acessos gratuitos deverão conter as seguintes logomarcas: Min. Da Cultura, Sec. Mun. De Cultura, Lei Paulo Gustavo e SMC. Todos os projetos deste item devem conter roteiro anexo.

 

8. DAS PROPOSTAS

Em relação ao Inciso II do Art. 6º, este certame prevê um investimento total de R$ 12.003,36 (doze mil, três reais e trinta e seis centavos), com previsão de seleção de 04 (quatro) projetos apresentados funcionamento de salas de cinema, cine clubes, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, de acordo com o Inciso II do Art. 6º da Lei nº 195/2022, cuja especificação está abaixo discriminada:

 

Ordem

Ação

Nr, projetos

Valor

A

Apoio a cine clube

04

R$ 2.850,00

 

a) Apoio a 04 (quatro) projetos de Cine clube Cultural, desenvolvido por associações culturais constituídas (com registro ou não, mas devidamente comprovada por CNPJ e/ou atas de reuniões, fotografias e relatórios) são elas: teatro, danças, música, audiovisual, literária. Com 03 sessões gratuitas (cada) á sociedade (filmes informados em projeto). Osfilmes deverão ser de produção brasileira (de preferência regional) com temáticas artísticas, o proponente será o responsável por exibir e lotar uma sessão no programa cultural de execução coletiva dos produtos gerados via incentivo Lei Paulo Gustavo. O Projeto deverá ter no mínimo um 1 cartaz ou 01 banner medindo 1,20 x 1,00 m com a logo do projeto e os logos parceiras deste edital.

8.1. Em relação ao Inciso III do Art. 6º, este certame prevê um investimento total de R$ 6.026.46 (Seis mil Vinte e Seis Reais e Quarenta e Seis Centavos), com previsão de seleção de 03 (três) projetos individuais e/ou coletivos, em 02 (duas) categorias por faixa de valores de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) para projetos de capacitação, formação e qualificação no audiovisual e R$ 2.000,00 (dois mil reais) para Apoio a realização de Mostras de Cinema, de acordo com a escolha do proponente dentre as 02 (duas) categorias, cujas especificações estão detalhadas abaixo:

 

Ordem

Ação

Nr. Projeto

Valor

A

Oficina de edição de imagens

01

R$ 1.850,00.

B

Oficina de Edição de vídeos para redes sociais;

01

R$ 1.850,00.

C

Mostra de cinema popular

01

R$ 2.000,00

 

a) 01 (Um) Oficina de edição de imagens para um público de 20 pessoas (com inscrição oficializada), carga horária será de 10:00h com certificação simples, podendo ser executado por um profissional do ramo radicado na cidade de Florânia/RN com o mínimo de 02 anos com atuação na área. O público Alvo serão artistas, agentes e produtores culturais. A certificação será entregue no evento de execução coletiva da Lei Paulo Gustavo 2023. (as fichas de inscrições deverão vir anexas ao relatório de prestação de contas junto a imagens do processo de ensino).

b) 01 (Um) oficina de edição de vídeos para redes sociais, direcionado a um público de 20 pessoas (com inscrição oficializada), carga horária será de 16:00h com certificação, podendo ser executado por um profissional do ramo radicado na cidade de Florânia/RN com o mínimo de 02 anos com atuação na área. O público Alvo serão artistas, agentes e produtores culturais. A certificação será entregue no evento de execução coletiva da Lei Paulo Gustavo 2023(as fichas de inscrições deverão vir anexas ao relatório de prestação de contas junto a imagens do processo de ensino).

c) 01(um) Apoio a mostra de cinema popular, recurso destinado a locação de equipamentos: telão e som. Os proponentes deverão ser radicados no mínimo 02 (dois) anos na cidade de Florânia/RN e deverão ter seus CNPJ´s ativos com regularidade fiscal. O evento fará parte do programa de execução dos produtos culturais gerados pela lei emergencial Paulo Gustavo 2023. (caso o produtor não tenha registo de CNPJ, pode comprovar sua atuação no ramo de produção no seu perfil no https://mapas.cultura.gov.br/;.

8.2. Serão consideradas Ações Formativas: Cursos, Oficinas de capacitação, seminário e afins, ministrados por profissionais de reconhecida experiência no audiovisual, com o mínimo de 16 horas/aula.

8.3. O proponente deverá anexar ao formulário de inscrição do projeto, currículo do ministrante e a ementa da oficina/curso.

8.4. Serão consideradas Ações de Exibições: Atividade Cineclubistas, Mostra e/ou Festivais em ambientes fixos e/ou itinerantes que objetive a valorização e a divulgação do Cinema Nacional, com foco na produção potiguar e interiorana, que possibilite refletir sobre a linguagem do cinema, possibilitando a experiência fílmica como ferramenta de educação e desenvolvimento Sociocultural.

8.5. O proponente deverá anexar ao formulário de inscrição do projeto, proposta(s) de programação, locais de exibição e propostas de datas de realização. Caso haja parceria, e/ou seja um projeto de continuidade, anexar comprovante de realizações anteriores e carta de apoio dasentidades parceiras.

PARÁGRAFO ÚNICO: A categoria, que não atingir a quantidade mínima de projetos selecionados, seja pela ausência de inscritos, seja pelo não atendimento das exigências do edital, conforme previsão acima, terá remanejados seus recursos não utilizados para outras categorias que apresentarem as maiores demandas e que tenha valores compatíveis com as sobras de recursos, dentro do Art. 6º da Lei Federal nº 195 de 22 de julho de 2022, de forma imparcial e igualitária.

 

9. DO PAGAMENTO

O valor do fomento será pago em parcela única, na conta corrente, em qualquer instituição bancária nacional, que tenha o(a) proponente como único(a) titular, não sendo aceitas contas conjuntas, de terceiros ou contas fáceis com limite de recebimento diário.

9.1. No pagamento à Pessoa Jurídica, a conta deverá estar no nome da empresa. Para o MEI -Micro Empreendedor Individual, será exigida a conta vinculada ao CNPJ.

9.2. Por se tratar de um Termo de Execução Cultural previsto no Decreto Nº 11.453/2023, os fomentos concedidos não sofrerão retenção do Imposto de Renda.

10. DO CRONOGRAMA E PRAZO DE VIGÊNCIA11.11 -Data limite para apresentação de Relatório de Execução até 30/06/2024.

 

10.1 As datas constantes no cronograma são passíveis de ajustes, sendo de total responsabilidade do proponente, acompanhar a atualização dessas informações, através do portal eletrônicoda prefeitura Municipal de Florânia/RN.

11. ETAPA PERÍODO DURAÇÃO

11.1 -Período de inscrições 11/09/2023 até 06/10/2023 -25 dias corridos;

11.2 -Resultado da fase de habilitação 16/10/2023 -10 dias para análise;

11.3 -Interposição de recurso da fase de habilitação 17/10/2023 a 19/10/2023 -02 dias úteis;

11.4 -Resultado após a interposição dos recursos 20/10/2023 -02 dias corridos para análise;

11.5 -Período de Análise 23/10/2023 a 13/11/2023 -20 dias corridos;

11.6 -Resultado da classificação das análises 14/11/2023;

11.7 -Interposição de recurso da fase de classificação 15/11/2023 a 18/11/2023 -03 dias úteis;

11.8 -Resultado Final 19/11/2023;

11.9 -Período de convocação dos classificados e apresentação da documentação complementar (quando for o caso) 20/11/2023 a 28/11/2023 (8 dias úteis);

11.10 -Período de pagamento das premiações 30/11/2023 a 15/12/2023 -15 dias corridos;

11.11 -Data limite para apresentação de Relatório de Execução até 30/06/2024.

 

12. DAS CARACTERÍSTICAS DOS PROJETOS

a), deverão conter em arquivos nomeados com o nome do projeto em formato PDF, as seguintes informações:

I –Projeto contendo: título, objetivos, justificativa, cronograma de execução, público-alvo, planilha de orçamento (serviços, insumos, materiais, equipamentos e infraestrutura para desenvolvimento do projeto) e contrapartida social oferecida;

II –Currículo do realizador (diretor e/ou produtor) proponente deve estar com o perfil ativo nos sistemas de mapa.gov.br, link encontrado no site Mapas.cultura.gov.br;

III -breve currículo da equipe técnica realizadora (audio visual);

IV -Currículo do proponente pessoa física ou jurídica, deve estar contido no mapa cultural via plataforma do SNIIC;

V -Histórico do proponente pessoa jurídica, página no sistema de mapas culturais;

VI –Roteiro literário e/ou roteiro de gravação;

VII –declaração de afro descendência, descendência indígena ou cigana (ANEXO);

VIII –carta de anuência (ANEXO);

IX -Outras informações que o proponente achar importante para a análise do projeto só anexar podendo ser limitado a 3 anexos apenas.

PARÁGRAFO ÚNICO: Uma proposta de Contrapartida Social deverá ser apresentada dentro doprojeto, a exemplo de oficinas, exibições e apresentações, palestras, prestação de serviços a escolas e outras entidades, etc, com gratuidade de acesso e público-alvo.

13. DA HABILITAÇÃO E ANÁLISE

13.1. Uma comissão formada por pareceristas selecionados fará a triagem dos projetos apresentados, habilitando-os ou não, de acordo com as exigências documentais do edital. Somente os projetos HABILITADOS serão submetidos a ANÁLISE da comissão contratada;

13.2. A Comissão de Análise, responsável pela seleção das iniciativas propostas, será composta por 03 (três) profissionais de reconhecida e comprovada experiência em projetos culturais, não residentes no município de Florânia/RN, selecionados mediante apresentação de currículos e portfólios.

 

14. DAS AÇÕES AFIRMATIVAS

14.1. Das vagas destinadas neste Edital, 10% (dez por cento) serão destinadas a candidatos(as) que se autodeclararem, sob penas da Lei, negros(as), pardos(as) ou afrodescendentes, e 10% (dez por cento) destinados para as etnias indígenas ou ciganas, de acordo com o Decreto Federal nº 11. 525/2023. O candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas a negros (as) ou afrodescendentes ou para as etnias indígenas ou ciganas, preenchendo a autodeclaração (Anexos), conforme quesito relativo à cor ou raça, utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE, conforme o link: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pb/pesquisa/23/24304?detalhes=true;

14.2. A autodeclaração terá validade somente para este seletivo e será, em caso de inverídica, objeto das penas da lei;

14.3. As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, que eventualmente, deverá responder por qualquer informação inidônea, o que eliminará a proposta do(a) candidato(a); caso tenha sido chamado(a) ficará sujeito(a) à desclassificação e às implicações decorrentes da Lei Penal;

14.4. O (a) candidato(a) não será considerado(a) na condição de pessoa negra ou parda, indígena ou cigana, caso não assinar, legalmente, a autodeclaração;

14.5. Os resultados deste Edital, relativos aos(às) proponentes cotistas negros(as) ou pardos(as), indígenas ou ciganos(as), poderão ser amplamente divulgados, também podendo ser impugnados, no mesmo prazo previsto para a interposição de recursos;

14.6. As eventuais apresentações de impugnação deverão ser enviadas para o e-mail cult.florania@gmail.comcontendo motivo e prova da denúncia, no prazo previsto para interposição de recurso, conforme o item 12;

14.7. As vagas reservadas para cotas raciais, indígenas e ciganas que não forem ocupadas por falta de candidatos (a) autodeclarados negros (as), pardos(as), indígenas ou ciganos(as) serão preenchidas por candidatos(as) da ampla demanda deste edital, observada a ordem geral.

15. DA FASE DE CLASSIFICAÇÃO

15.1. A Comissão de Análise atribuirá nota de 0 (zero) a 100 (cem)pontos para cada projeto, de acordo com os critérios e pontuações abaixo relacionados;

15.2. A nota final será obtida do cálculo da média aritmética simples entre as 03 (três) notas dos avaliadores;

15.3. Havendo empate na totalização dos pontos, o desempate beneficiará o(a) proponente que tenha apresentado maior pontuação no critério 1 A (Conteúdo artístico-cultural), depois nos critérios

16.2.1 Viabilidade prática do Projeto (relação entre projeção financeira e proposta do projeto);]16.2.2 Impacto social.

16.2.3 Viabilidade de realização;

16.2.4 Valorização identitária.

16.2.5 Este edital reserva 10% para proponentes ou iniciativas com a participação de pessoas com deficiência, mulheres, jovens e LGBTQIAP+, ou que tenham origem em novos centros urbanos, periferias e interiores.

 

2, 3 e 4, sucessivamente, de cada tabela. Persistindo o empate, a Comissão reavaliará os projetos empatados.

15.4. O resultado inicial da fase de seleção será registrado em Ata e divulgado no portal eletrônico do município e informados em grupos de mídias sociais digitais.

16.ITENS DE JULGAMENTO

16.1Potencial de realização do(a) proponente (análise do currículo -Iniciativas artístico-culturais desenvolvidas nos últimos 2 anos, formação e experiência);

17.DA CONVOCAÇÃO E DO PAGAMENTO DO FOMENTO

17.1. Os projetos selecionados estarão automaticamente convocados para, no prazo máximo de 09 (nove) dias úteis, contados a partir da data de publicação do resultado final, entregar presencialmente na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto na Coordenação de Cultura no endereço citado no início deste edital;

17.2 Certidões Negativas de Débito nos âmbitos: Federal, Estadual, Trabalhista e Municipal, além do Certificado de Regularidade do FGTS para o caso de CNPJ;

17.3. Ata de eleição ou do termo de posse do(a) dirigente em exercício, dentro da validade; ou Contrato Social; ou Requerimento de MEI, se for o caso;

 

17.4. Contrato de Exclusividade registrado em cartório, para iniciativas representadas por Pessoas Jurídicas quando for caso;

17.5 O(A) proponente do projeto será o(a) único(a) interlocutor(a) junto à Secretaria Municipal de Educação e Desporto na Coordenação de Cultura;

17.6. O valor do fomento será depositado em conta bancária definida pelo (a) proponente, no ato da inscrição, no período devido, conforme o recebimento da documentação como apresentado anteriormente neste edital;

17.7. O valor do fomento não será depositado em conta bancária de terceiros;

17.8. Em caso de falecimento do (a) proponente responsável pelo projeto selecionado até a data do pagamento, em propostas individuais, poderá ser convocado o(a) suplente(a) proponente da lista de classificação, identificado pelo seu CPF, após aplicados os critérios de desempate e observada a vigência e os termos deste Edital.;

17.9. Nas propostas coletivas ou de pessoas jurídicas, o falecimento do(a) proponente responsável pelo projeto selecionado até a data do pagamento, por deliberação coletiva, poderá apresentar a substituição do(a) proponente responsável pelo projeto, expressa no Anexo V, e respeitando os termos deste Edital;

17.10. Os produtos artístico culturais e as peças de divulgação das iniciativas apoiadas com os recursos, exibirão as marcas do Governo Federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas do Ministério da Cultura e da Fundação de Cultura de Sousa, que serão disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal de Florânia/RN;

17.11. Apresentar o Relatório de Execução de Atividades, em conformidade com o projeto, no qual o (a) proponente indicou como utilizaria os recursos provenientes do fomento, nos prazos estipulados neste edital preenchendo o modelo do Relatório de Execução de Atividades que será disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto via Coordenação de Cultura, contendo datas das atividades, comprovante de pagamento das despesas realizadas (caso necessário for), registros das atividades executadas e demais informações pertinentes;

 

17.12. A Prefeitura Municipal de Florânia/RN reserva-se o direito de difusão das iniciativas artísticas ou culturais contempladas, compreendendo direitos de reprodução em diferentes mídias e plataformas, Direitos Autorais, Direitos de Imagem e Direitos de Exibição, em seus sites ou redes sociais, sem prejuízo para o(a) proponente premiado(a), que, após o período de 30 (dias) dias, contados a partir da primeira transmissão ou veiculação na internet, gozará dos mesmos direitos, para divulgação em quaisquer plataformas de seu interesse, bem como de reprodução nas mídias quelhe convier, de acordo com a legislação vigente.

18. DAS SANÇÕES E PENALIDADES

18.1. O (a) proponente será o(a) único(a) responsável pela veracidade dos documentos encaminhados e recebidos pela Comissão de Análise;

18.2. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na eliminação da inscrição pretendida, isentando a Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto de qualquer responsabilidade civil ou penal;

18.3.Caso comprovado o falseamento de informações após a concessão do fomento, o (a) proponente sofrerá as sanções e penalidades previstas na legislação vigente, além de incorrer, de forma isolada ou cumulativa:

I -Na devolução do recurso financeiro recebido à Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto, devidamente corrigido e acrescido dos juros legais.

II -Na inabilitação do(a) selecionado(a), a recebimento de recursos financeiros da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto, por um período de 02 (dois) anos consecutivos, a contar da data de emissão do Parecer da Comissão.

III -Na inscrição do beneficiário em Dívida Ativa do Município.

IV -Nas demais sanções cíveis, penais e administrativas, legalmente cabíveis.

18.4. Quando houver devolução dos recursos, o(a) beneficiário(a) terá no máximo 12 (doze) meses para proceder a restituição dos recursos corrigidos à Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto, realizado por meio de Termo de Devolução de Recursos, ficando em restrição com o órgão até a quitação do débito;

 

18.5. Em qualquer caso, o(a) beneficiário(a) será notificado(a) para a apresentação de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da confirmação de recebimento da notificação;

18.6. As penalidades, previstas, neste Edital, são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

19.DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

19.1. No prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste Edital, qualquer pessoa, física ou jurídica poderá solicitar, através de petição, esclarecimentos ou outras providências em relação a este Edital de Fomento, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cult.florania@gmail.comaté as 14 horas, no horário oficial de Brasília-DF;

19.2. Caberá à Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto de Florânia/RN decidir sobre a petição, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir daconfirmação do recebimento da mensagem eletrônica;

19.3. Quando a impugnação se referir apenas a questões que não impeçam o prosseguimento do Concurso, haverá continuidade à execução deste Edital, ficando sobrestadas apenas as questões impugnadas, até a decisão sobre a impugnação;

19.4. Acolhida a impugnação, será designada nova data para a retificação dos procedimentos.

20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. Não serão aceitas complementações, modificações ou substituições de dados e de anexos após o envio da inscrição, tampouco inscrições que não se apresentem de acordo com os prazos e exigências do presente Regulamento. No caso de duplicidade de inscrição, será considerada a última independentemente do seu conteúdo;

20.2. Os (as) proponentes que, fora das normas deste Edital, enviarem cópias ilegíveis de qualquer material solicitado serão inabilitados(as);

 

20.3. O ônus decorrente da participação neste Concurso Público, incluídas as despesas com a elaboração do projeto, cópias e emissão de documentos,é de exclusiva responsabilidade do(a) proponente;

20.4. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto e Coordenação de Cultura de Florânia /RN o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização de todos os atos administrativosdo presente Edital, podendo tomar providências em caso de eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo.

20.5. Não será disponibilizado gratuitamente, nenhum equipamento da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto de Florânia/RN para as iniciativas artísticas ou culturais selecionadas, devendo o(a) proponente ter condições de realizar a ação do projeto contemplado;

20.6. Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à classificação ou nota do (a) proponente, valendo, para tal fim, os resultados publicados na página oficial do município de Florânia/RN;

20.7. Dos recursos financeiros disponibilizados pela Lei Federal 195/2023, o montante de R$ 1.428,80 (Hum mil quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos) será utilizado na Operacionalização das Ações deste edital. 5% conforme o Art. 17 do Decreto Federal 11.525/2023;

20.8. Os casos omissos constatados na fase de classificação serão resolvidos pela Comissão de Análise em concordância com a Comissão de acompanhamento e Execução da Lei Paulo Gustavo em Florânia/RN, durante as reuniões para avaliação e para julgamento dos pedidos de reconsideração;

20.9. Dúvidas e informações referentes a este Edital poderão ser esclarecidas e obtidas junto à Secretaria Municipal Educação, Cultura e Desportos e sua Coordenação de Cultura de Florânia/RN, através do endereço eletrônico cult.florania@gmail.come presencialmente na sede da entidade na Rua Barão do Rio Branco, 28, Centro (feira coberta, Florânia/RN.

 

21. DOS ANEXOS

21.1Os anexos, relacionados ao presente Edital estarão disponíveis junto a este edital em um documento á parte disponível para dowload.

Anexo I –Formulário de Inscrição

Anexo IV –Declaração de Afro descendência, descendência Indígena ou Cigana.

Anexo V –Carta de Anuência

PARÁGRAFO ÚNICO: A inscrição do(a) proponente implicará na aceitação das normas e condições estabelecidas neste regulamento, em relação às quais não se poderá alegar desconhecimento.

O presente Edital entrará em vigor na data de sua publicação, de acordo com os prazos estabelecidos na Lei 195/2022 e o Decreto Federal nº 11.525/2023 de 11 de maio de 2023, e terá validade de Lei.

 

Florânia,RN, 11 de Setembro de 2023.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I –FICHA DE INSCRIÇÃO

 

N°: do CAMARF -Cadastro Municipal de Artistas Floranienses

ASSINATURA DA SECRETÁRIA EXECUTIVA

 

PROJETO

1 –NOME DO PROJETO

PROPONENTE DO PROJETO

2 –NOME DO PROPONENTE OU RAZÃO SOCIAL

3 –CPF ou CNPJ

4 –NOME DO DIRIGENTE/PROPONENTE

5 –CARGO OU FUNÇÃO

6 –ENDEREÇO

7 –BAIRRO

8 –CIDADE

9 –ESTADO

10 –CEP

11 –DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO DIRIGENTE/PROPONENTE

12 –DATA DA EMISSÃO

13 –TELEFONE

14 –TELEFONE ALTERNATIVO

LINK DO PERFIL DO MAPA CULTURAL DO PROPONENTE

 

PARA ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS (Técnico)

15 –NOME

16 –TELEFONE

 

ÁREA DE ATUAÇÃO NO PROJETO

Escolha 01

 

17 –

( ) TEATRO

( ) ARTES PLÁSTICAS E ARTES VISUAIS

( ) MÚSICA

( ) ARTESANATO

( ) CULINARIA TRADICIONAL

( ) DANÇA

( ) FOTOGRAFIA, CINEMA E VÍDEO

( ) MUSEUS

( ) LITERATURA

( ) ECONOMIA CRIATIVA

( ) CULTURA INDÍGENA

( ) CULTURA AFRO

 

CATEGORIA ESCOLHIDA PARA ESTE EDITAL

Escolha 01

( ) I -Apoio a produção audiovisual;

( ) II -Apoio a reformas, restauro, manutenção e funcionamento de salas de cinema, cine clube ou cinema de rua e/ou itinerante;

( ) III -Apoio a formação, qualificação e difusão audiovisual

( ) Artigo 08 –Outras linguagens

ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA DO PROJETO

18 –( ) RURAL ( ) URBANO

19 –NOME DOS BAIRROS OU DAS REGIÕES DE ABRANGÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DO PROJETO:

20 -RESUMO DO ORÇAMENTO DO PROJETO

 

ITEM

VALOR UNITÁRIO

QUANTIDADE

VALOR TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DADOS DO PROJETO

 

21 –DESCRIÇÃO SUCINTA DO PROJETO -APRESENTAÇÃO

22 –OBJETIVOS QUE O PROJETO PRETENDE ALCANÇAR

GERAL:

ESPECÍFICOS:

23 –JUSTIFICATIVA(Justifique a importância do projeto para engrandecimento ou desenvolvimento da cultura floraniense

24 –METODOLOGIA(Descreva as principais etapas de desenvolvimento do projeto)

ETAPA

DATA DE INICIO

DATA FINAL

 

METAS A ATINGIR

 

25 –METAS DO PROJETO

26 –QUANTIDADE

1)

 

2)

 

3)

 

4)

 

5)

 

6)

 

7)

 

8)

 

 

Obs.: Consulte os objetivos do seu projeto e defina as metas para alcançá-los, quantificando-os (nº de espetáculos, nº de espectadores, nº de exemplares, nº de pessoas treinadas, área construída, área restaurada) etc.

 

CRONOGRAMA DO PROJETO

 

27 –AS DATAS PARA A REALIZAÇÃO DO SEU PROJETO ESTÃO DEFINIDAS?

( ) SIM

( ) NÃO

INÍCIO _____/_____/_____

TÉRMINO _____/_____/_____

28 -OBSERVAÇÃO

 

NO CASO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICOS

 

29 -PARA A ELABORAÇÃO DESTE PROJETO FORAM CONTRATADOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE APOIO TÉCNICO ABAIXO QUALIFICADO. DENTRO DO LIMITE DE 10% DO VALOR GLOBAL DO PROJETO CONFORME CONSTANTE ORÇAMENTO APRESENTADO.

30 –EMPRESA OU TÉCNICO CONTRATADO

31 –CNPJ/CPF

32 –ENDEREÇO

33 –TELEFONE

34 –CELULAR (TELEFONE ALTERNATIVO)

35 –EMAIL

 

36 -DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS, INTEGRANTES DO PROJETO CULTURAL

1. Declaro para os devidos fins que não captarei recursos de doadores ou patrocinadores, pessoas físicas ou jurídicas, com os quais mantenho vinculo de natureza econômica.

2. Declaro que o lançamento do Projeto Cultural aprovado e incentivado será executado junto ao plano de execução coletiva proposto pela Sec. Mun. Educação, Cultura e Desportos e sua Coordenação de Cultura, Florânia/RN e que em todo material de apresentação e divulgação do projeto constará, obrigatoriamente, as logomarcas da Lei Paulo Gustavo, Sec. Mun.de Educação, Cultura e Desportos e sua Coordenação de Cultura de Florânia/RN, Min. da Cultura e Gestão Municipal.

3. Declaro que os bens culturais resultantes dos projetos incentivados, na forma da lei, são públicos, e os produtos deles resultantes, se comercializados, também estarão a disposição do público em geral.

4. Declaro estar ciente de que todo o material de divulgação, antes de sua veiculação, deverá ser apresentado à secretaria Municipal de Cultura, para devida aprovação.

5. Declaro estar ciente de que no prazo de 30 (trinta) dias do término do projeto incentivado, deverá ser apresentada à secretaria Municipal de Cultura, a prestação de contas via relatório dos recursos recebidos e despendidos.

6. Declaro que todas as informações aqui prestadas, no projeto eseus anexos, são verdadeiras e de minha responsabilidade e podem, a qualquer momento, ser comprovadas. 

37 –DATA

38 –NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL

39 –ASSINATURA

 

AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL –PRETO, PARDO, INDÍGENA E CIGANO

 

Eu, __________________________________________, CPF nº _________________, portador do documento de identidade nº __________________________, declaro para o fim específico de atender ao Edital de Seleção de projetos culturais _________________________ da Lei emergencial da cultura Paulo Gustavo que sou _____________________________.

Declaro ainda que os seguintes motivos justificam minha autodeclaração: ________________________

Estou ciente de que o candidato que prestar informações falsas relativas às exigências estabelecidas quanto à autodeclaração “estará sujeito, além da penalização pelos crimes prevista em lei, à desclassificação neste edital e ter, em consequência, sua candidatura recusada, o que poderá ocorrer em qualquer momento.

 

Florânia /RN ________de ________2023

_____________

_______________

Assinatura

 

CARTA DE ANUÊNCIA

 

A(o) _________________________

Projeto___________________________,_através de seu representante____________, afirma ter conhecimento, por completo, do Projeto _____________________, tendo como proponente __________________, para fins de inscrição no EDITAL.

Atesta ainda que, o mesmo está alinhado com sua política cultural que, apoiarásua execução, ficando a Entidade encarregada de____________________,para __________.

Declaro que apoio, e estou à disposição para contribuir com a execução do referido projeto proposto no edital acima descrito.

Florânia/RN, ______ de _______________ de 2023

____________________________________________

Assinatura

 


Publicado por:
Maria Suely Cardoso de Medeiros
Código Identificador:BFE7DC32