ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CME Nº 005/2026
RESOLUÇÃO CME Nº 005/2026
ATUALIZA E CONSOLIDA AS NORMAS COMPLEMENTARES E OPERACIONAIS DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA Nº 007/2026 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e normativas, observada a legislação vigente;
CONSIDERANDO os arts. 205, 206 e 208 da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação e estabelecem princípios para sua oferta;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente as disposições relativas à organização da educação básica e à jornada escolar;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação, e as metas e estratégias do Plano Municipal de Educação aplicáveis à educação em tempo integral, observada a legislação vigente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, bem como os atos normativos nacionais aplicáveis à sua implementação;
CONSIDERANDO a Portaria nº 007/2026 da Secretaria Municipal de Educação, que institui a Política Municipal de Educação em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Olho d’Água do Borges/RN;
CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar as normas complementares do Conselho Municipal de Educação com a Política Municipal de Educação em Tempo Integral, assegurando coerência normativa, equidade, inclusão, qualidade das aprendizagens e desenvolvimento integral dos estudantes;
CONSIDERANDO a importância da articulação entre a Base Nacional Comum Curricular — BNCC, o Documento Curricular de Referência para as Escolas do Sistema Municipal de Ensino, os projetos político-pedagógicos e as atividades complementares;
RESOLVE:
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução atualiza e consolida as normas complementares e operacionais para a oferta da Educação em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Olho d’Água do Borges/RN, em consonância com a legislação nacional e com a Política Municipal instituída pela Portaria nº 007/2026 da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se Educação em Tempo Integral a organização da jornada escolar com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante o período letivo, observadas as normas nacionais aplicáveis e a Portaria nº 007/2026.
§ 1º A jornada ampliada deverá corresponder ao tempo total de permanência do estudante em atividades educativas sob responsabilidade da escola, organizada de forma intencional e integrada à proposta pedagógica.
§ 2º A organização da jornada não poderá se limitar à justaposição de turnos ou à mera ampliação do tempo de permanência, devendo promover experiências educativas diversificadas, articuladas e significativas.
§ 3º A organização dos horários deverá considerar as necessidades dos estudantes, a proposta pedagógica da unidade escolar, a oferta de alimentação escolar e as condições de infraestrutura, acessibilidade e disponibilidade de profissionais.
Art. 3º A ampliação da oferta de Educação em Tempo Integral será planejada progressivamente, considerando as metas educacionais, a demanda da rede municipal, a capacidade administrativa e pedagógica, a disponibilidade orçamentária e financeira e as condições de infraestrutura das unidades escolares.
CAPÍTULO II — DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 4º A Educação em Tempo Integral será orientada pelos princípios de equidade, inclusão, igualdade de condições de acesso, permanência e aprendizagem; respeito à diversidade; gestão democrática; valorização dos profissionais da educação; participação das famílias e da comunidade; e garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento.
Art. 5º São objetivos da Educação em Tempo Integral:
I promover o desenvolvimento integral dos estudantes nas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural e ética;
II ampliar oportunidades de aprendizagem, de acesso à cultura, às artes, ao esporte, à ciência, à tecnologia, à educação ambiental e à participação cidadã;
III fortalecer o letramento, o raciocínio lógico-matemático, a expressão corporal e artística, a convivência e o protagonismo estudantil;
IV contribuir para a redução das desigualdades educacionais, assegurando acessibilidade, inclusão e respeito às diferenças;
V fortalecer a articulação entre escola, famílias, comunidade e demais políticas públicas;
VI promover práticas pedagógicas contextualizadas, interdisciplinares e participativas, coerentes com as necessidades dos estudantes e com o território em que vivem.
CAPÍTULO III — DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E PEDAGÓGICA
Art. 6º O currículo das unidades que ofertam Educação em Tempo Integral será integrado e articulado à Base Nacional Comum Curricular — BNCC, ao Documento Curricular de Referência para as Escolas do Sistema Municipal de Ensino de Olho d’Água do Borges/RN e ao projeto político-pedagógico de cada unidade escolar.
§ 1º A organização curricular deverá integrar os componentes curriculares e as atividades complementares, evitando a fragmentação das experiências de aprendizagem e a simples repetição de conteúdos ou atividades.
§ 2º As atividades poderão contemplar, conforme o projeto político-pedagógico e as condições de oferta, práticas de leitura e matemática, artes, cultura, esporte, educação física, ciência, inovação, tecnologia, educação ambiental, conhecimentos locais, cidadania, competências socioemocionais e protagonismo estudantil.
§ 3º Na Educação Infantil, a proposta pedagógica observará as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e a BNCC, tendo as interações e a brincadeira como eixos estruturantes e assegurando os direitos de conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se.
§ 4º As atividades pedagógicas deverão respeitar a faixa etária, as etapas e modalidades de ensino, as necessidades específicas dos estudantes e os princípios da educação inclusiva.
Art. 7º Cada unidade escolar deverá assegurar que a organização da Educação em Tempo Integral esteja prevista em seu projeto político-pedagógico e nos demais instrumentos de gestão escolar, com objetivos, tempos, espaços, estratégias metodológicas, responsabilidades e formas de acompanhamento definidos.
Art. 8º A organização das turmas deverá observar a legislação aplicável e critérios pedagógicos que favoreçam a aprendizagem, a inclusão, a convivência, a diversidade e o atendimento adequado aos estudantes.
CAPÍTULO IV — DOS PROFISSIONAIS E DAS CONDIÇÕES DE OFERTA
Art. 9º A alocação e a seleção de professores e dos demais profissionais necessários à oferta da Educação em Tempo Integral observarão a legislação municipal, as normas de gestão de pessoal, a habilitação exigida para cada função e as necessidades de atendimento das unidades escolares.
§ 1º A jornada de trabalho dos profissionais, a distribuição entre atividades de interação com os estudantes e atividades de planejamento, estudo, avaliação e formação continuada observarão a legislação municipal e as normas funcionais aplicáveis, não sendo estabelecida por esta Resolução carga horária funcional diversa daquela prevista em norma própria.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação promoverá, conforme planejamento e disponibilidade, ações de formação continuada relacionadas ao currículo integrado, às práticas inclusivas, à avaliação e às metodologias adequadas à jornada ampliada.
Art. 10 A oferta da Educação em Tempo Integral deverá prever alimentação escolar adequada ao período de permanência dos estudantes, materiais pedagógicos e demais insumos necessários, observadas as normas aplicáveis e a disponibilidade de recursos.
Art. 11 As condições de infraestrutura, acessibilidade, segurança, higiene e conservação dos espaços utilizados nas atividades educativas deverão ser consideradas no planejamento da oferta, podendo incluir ambientes escolares e outros espaços educativos adequados, previamente definidos e sob responsabilidade da unidade escolar.
CAPÍTULO V — DAS ATRIBUIÇÕES E DO ACOMPANHAMENTO
Art. 12 Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura coordenar, orientar, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral, bem como apoiar as unidades escolares na organização dos recursos humanos, materiais e pedagógicos necessários.
Art. 13 Compete à gestão escolar, em articulação com a coordenação pedagógica e os demais profissionais:
I integrar a Educação em Tempo Integral ao projeto político-pedagógico e aos instrumentos de planejamento da unidade;
II organizar e acompanhar os tempos, espaços, atividades e rotinas escolares;
III promover o planejamento colaborativo e o acompanhamento das aprendizagens;
IV estimular a participação dos estudantes, das famílias e da comunidade escolar;
V acompanhar a frequência, a participação e as necessidades dos estudantes, adotando providências pedagógicas cabíveis;
VI zelar pela inclusão, acessibilidade, segurança, alimentação e bem-estar dos estudantes durante o período escolar.
Art. 14 Os profissionais da unidade escolar deverão desempenhar suas atribuições conforme a legislação municipal, as normas da rede de ensino, o regimento escolar e o projeto político-pedagógico, em atuação colaborativa para a garantia do desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 15 A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares realizarão acompanhamento e avaliação periódicos da implementação da Educação em Tempo Integral, considerando, conforme aplicável, a expansão das matrículas, frequência, condições de oferta, participação, processos de aprendizagem e resultados educacionais.
§ 1º Os resultados do acompanhamento deverão subsidiar a revisão das práticas pedagógicas, o planejamento de intervenções e o aprimoramento contínuo da política.
§ 2º A comunicação às famílias e à comunidade escolar deverá ocorrer de forma periódica e acessível, incluindo informações sobre objetivos, organização da jornada e eventuais alterações na rotina escolar.
Art. 16 O controle social e a fiscalização da aplicação de recursos vinculados à Educação em Tempo Integral serão realizados pelos conselhos e órgãos competentes, nos termos da legislação vigente, inclusive pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb — CACS-Fundeb, quando cabível.
CAPÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 As unidades escolares que ofertam Educação em Tempo Integral deverão revisar, quando necessário, seus projetos político-pedagógicos, regimentos, matrizes e instrumentos de planejamento para adequá-los a esta Resolução, à Portaria nº 007/2026 e às normas nacionais aplicáveis.
Parágrafo único. A adequação deverá ocorrer de forma planejada, sob orientação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, respeitando os procedimentos de aprovação aplicáveis a cada documento.
Art. 18 As disposições da Resolução CME nº 001/2024 que forem incompatíveis com esta Resolução ficam substituídas na extensão do conflito, preservadas as demais disposições compatíveis com a legislação vigente.
Art. 19 Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no âmbito de suas atribuições, e submetidos ao Conselho Municipal de Educação quando envolverem matéria de competência normativa ou interpretativa do Conselho.
Art. 20 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Olho d’Água do Borges/RN, 29 de Outubro de 2026.
ESTER NETA DE ARAÚJO
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Aprovada pelo Conselho Municipal de Educação em 27/10/2026, conforme ata própria.
Publicado por:
Elifran Dias Muniz
Código Identificador:C0052B63