ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO TERMO DE CONTRATO Nº 001/2025 AO DISPENSA Nº 025/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN E A PESSOA JURÍDICA: P RAFEAL MAIA - ME, CNPJ/MF Nº 16.906.916/0001-45.

O MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.349.102/0001-29, com sede na Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, neste ato representado pela Gestora do Fundo Municipal de Saúde, a Sra. ANTONIA EVERLANE BRAGA RODRIGUES, brasileira, divorciada, portadora da Cédula de Identidade de n° 001.xxx.x50,expedida pelo ITEP/RN, inscrito no CPF: 022.xxx.xxx-04, residente na Rua Olindo Gurgel, Sebastião Maltez Fernandes, CEP: 59.780-000,Caraúbas/RN, doravante denominado CONTRATANTE,, e de outro lado, Pessoa Jurídica P RAFEAL MAIA - ME, CNPJ/MF nº 16.906.916/0001-45, sediada na Rua: José de Anchieta Praxedes, n° 2015, Dr. Sebastião Maltez Fernandes, Caraúbas/RN, CEP: 59.780-000, neste ato representada por PAULO RAFAEL MAIA, portador(a) da Cédula de Identidade n° 24xxx59 ITEP/RN e inscrito no CPF sob o nº 056.xxx.xxx-81, doravante designado CONTRATADO,RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE ADITIVO, com integral observância ao artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021 e alterações posteriores, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 12 (doze) meses, bem como na forma do artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021, ao Termo de Contrato nº 001/2025, oriundo de Dispensa de Licitação nº 025/2025, cujo objeto é contratação de pessoa jurídica especializada para execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado instalados na Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Caraúbas/RN e suas unidades vinculadas, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, de acordo com as especificações citadas no contrato originário, juntamente com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE E EFICÁCIA

 

O Termo Aditivo em apreço tem vigência iniciada a partir da data de sua assinatura e vigerá por um período de 12 (doze) meses, ou até a conclusão do novo processo licitatório relativo ao objeto contratual, o que ocorrer primeiro, com eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL:

 

As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Caraúbas/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 001/2025 oriundos de Dispensa de Licitação nº 025/2025 - Processo Administrativo n° 626042/2025, não alcançadas pelo presente aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, passando a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.

 

E para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.

 

Caraúbas/RN, 23 de julho de 2026.

 

Prefeitura Municipal De Caraúbas/RN

P Rafeal Maia - ME

ANTONIA EVERLANE BRAGA RODRIGUES

PAULO RAFAEL MAIA

Gestora do Fundo Municipal de Saúde

Representante Legal

(Contratante)

(Contratada)


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:C0111593