ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 912, DE 06 DE JULHO DE 2021.
“Altera a Lei nº 713.2012 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 101, § 4º e §5º, que passará a ter a seguinte redação:
“§ 4º - Na hipótese dos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei, quando o valor dos materiais e equipamentos não estiver estabelecido em contrato, a parcela relativa à mão-de-obra não poderá ser inferior a 40% (quarenta por cento).
§ 5º - Para os serviços a seguir relacionados com a utilização de equipamentos mecânicos, a parcela correspondente à mão-de-obra na nota fiscal, fatura ou recibo, não será inferior a:
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DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS |
ALIQUOTA % |
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Drenagem |
40% (quarenta por cento) |
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Obras complementares |
40% (quarenta por cento) |
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Obras de Arte |
50% (cinquenta por cento) |
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Pavimentação Asfáltica |
50% (cinquenta por cento) |
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Terraplenagem |
50% (cinquenta por cento)” |
Art. 2º - Ficam atualizados os valores de serviços referenciados nas Tabelas de Receitas da III a XII do Código Tributário Municipal, conforme tabelas anexas a presente Lei.
Art. 3º - As Tabelas de Receitas de Nºs III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII serão reajustadas, progressivamente, de 15 % anualmente de 2022 a 2025.
§1º Os valores acrescidos nas Tabelas de Receitas, de que tratam o presente artigo, referentes aos reajustes progressivos anuais, de 2022 à 2025, serão 100% (cem por cento) alocados para subsidiar a saúde pública, atendendo prioritariamente às pessoas e/ou famílias de baixa renda, devidamente cadastradas nos programas sociais.
§2º Ficará isento dos reajustes progressivos, de que trata o presente artigo, todo cidadão, desde que beneficiário de programas sociais, durante e/ou em tempos de pandemias e calamidades públicas, seja qual for a natureza.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia Em 06 de julho de 2021.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
MIQUÉIAS DE ARAÚJO SOUZA
Secretária Municipal de Finanças e Tributação
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:C02B5D38