ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 953/2026.
Institui o Programa Municipal “Abraçar Para Cuidar”, a fim de garantir suporte escolar integral às crianças, adolescentes e jovens com Necessidades Educacionais Especiais – NEE matriculadas na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a legislação em vigor, FAZ SABER que a câmara municipal de vereadores aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Baraúna/RN, o Programa Abraçar Para Cuidar, com a finalidade de garantir suporte escolar integral às crianças, adolescentes e jovens com Necessidades Educacionais Especiais – NEE, matriculados na rede municipal de ensino.
Art. 2º -O Programa Abraçar Para Cuidar tem por objetivos:
I - Promover a inclusão escolar efetiva de estudantes com Necessidades Educacionais Especiais – NEE na rede municipal de ensino;
II - Oferecer suporte escolar, pedagógico, psicólogo educacional, fonoaudiólogo educacional, psicopedagogo e de terapia ocupacional aos estudantes público-alvo;
III - Garantir a acessibilidade arquitetônica, comunicacional, atitudinal e tecnológica nas unidades escolares;
IV - Capacitar continuadamente professores, gestores e demais profissionais da educação para o atendimento educacional especializado;
V - Fortalecer o vínculo entre escola, família e comunidade no processo de inclusão;
VI - Articular com a rede municipal, estadual e federal de saúde, assistência social e cidadania, e demais órgãos, para garantir atendimento intersetorial aos estudantes e suas famílias através de Termo de Cooperação Técnica e/ou Convênios, para atendimento integral ao estudante.
VII – Promover ações de sensibilização e conscientização da comunidade escolar sociedade civil sobre a inclusão e o respeito à diversidade.
§ 1º - Os serviços e recursos previstos neste artigo deverão ser ofertados de forma gratuita, vedada qualquer cobrança aos beneficiários ou seus responsáveis.
Art. 3º- São beneficiários do Programa Abraçar Para Cuidar são os estudantes com Necessidades Educacionais Especiais - NEE, matriculados na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos da rede municipal de Baraúna/RN.
Art. 4º -Para a execução do Programa Abraçar Para Cuidar, o município fica autorizado a adotar as seguintes medidas, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira:
I – Adquirir, adaptar e disponibilizar materiais didáticos, pedagógicos e paradidáticos acessíveis;
II – Fornecer tecnologias assistivas, equipamentos, mobiliário adaptados e recursos de acessibilidade necessários ao processo de ensino - aprendizagem;
III – Celebrar convênios, acordo de cooperação técnica, termos de parceria, instrumentos operacionais e de gestão com instituições públicas e privadas, universidades, centros de pesquisas e organizações sociais especializadas no atendimento às pessoas com Necessidades Educacionais Especiais – NEE;
IV - Realizar formações continuadas, capacitação e qualificação permanente para professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais da rede municipal de ensino sobre educação inclusiva e atendimento educacional especializado.
Art. 5º - A coordenação do Programa Abraçar ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 6º- Fica criado o Comitê Gestor do Programa Abraçar Para Cuidar, com composição e atribuições a serem definidas em regulamento, Decreto, assegurada a participação de representantes do poder público, profissionais da educação, pais e pessoas com Necessidades Educacionais Especiais – NEE.
Art. 7º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário, podendo ser utilizados recursos de convênios, programas federais, estaduais e doações.
Art. 8º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias, contados da data de sua publicação, dispondo sobre critérios, fluxos de atendimento, monitoramento e avaliação do Programa.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Baraúna/RN 16 de junho de 2026.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:C031A408