ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 953/2026.

Institui o Programa Municipal “Abraçar Para Cuidar”, a fim de garantir suporte escolar integral às crianças, adolescentes e jovens com Necessidades Educacionais Especiais – NEE matriculadas na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a legislação em vigor, FAZ SABER que a câmara municipal de vereadores aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no Município de Baraúna/RN, o Programa Abraçar Para Cuidar, com a finalidade de garantir suporte escolar integral às crianças, adolescentes e jovens com Necessidades Educacionais Especiais – NEE, matriculados na rede municipal de ensino.

 

Art. 2º -O Programa Abraçar Para Cuidar tem por objetivos:

 

I - Promover a inclusão escolar efetiva de estudantes com Necessidades Educacionais Especiais – NEE na rede municipal de ensino;

II - Oferecer suporte escolar, pedagógico, psicólogo educacional, fonoaudiólogo educacional, psicopedagogo e de terapia ocupacional aos estudantes público-alvo;

III - Garantir a acessibilidade arquitetônica, comunicacional, atitudinal e tecnológica nas unidades escolares;

IV - Capacitar continuadamente professores, gestores e demais profissionais da educação para o atendimento educacional especializado;

V - Fortalecer o vínculo entre escola, família e comunidade no processo de inclusão;

VI - Articular com a rede municipal, estadual e federal de saúde, assistência social e cidadania, e demais órgãos, para garantir atendimento intersetorial aos estudantes e suas famílias através de Termo de Cooperação Técnica e/ou Convênios, para atendimento integral ao estudante.

VII – Promover ações de sensibilização e conscientização da comunidade escolar sociedade civil sobre a inclusão e o respeito à diversidade.

 

§ 1º - Os serviços e recursos previstos neste artigo deverão ser ofertados de forma gratuita, vedada qualquer cobrança aos beneficiários ou seus responsáveis.

 

Art. 3º- São beneficiários do Programa Abraçar Para Cuidar são os estudantes com Necessidades Educacionais Especiais - NEE, matriculados na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos da rede municipal de Baraúna/RN.

 

Art. 4º -Para a execução do Programa Abraçar Para Cuidar, o município fica autorizado a adotar as seguintes medidas, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira:

 

I – Adquirir, adaptar e disponibilizar materiais didáticos, pedagógicos e paradidáticos acessíveis;

II – Fornecer tecnologias assistivas, equipamentos, mobiliário adaptados e recursos de acessibilidade necessários ao processo de ensino - aprendizagem;

III – Celebrar convênios, acordo de cooperação técnica, termos de parceria, instrumentos operacionais e de gestão com instituições públicas e privadas, universidades, centros de pesquisas e organizações sociais especializadas no atendimento às pessoas com Necessidades Educacionais Especiais – NEE;

IV - Realizar formações continuadas, capacitação e qualificação permanente para professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais da rede municipal de ensino sobre educação inclusiva e atendimento educacional especializado.

 

Art. 5º - A coordenação do Programa Abraçar ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 6º- Fica criado o Comitê Gestor do Programa Abraçar Para Cuidar, com composição e atribuições a serem definidas em regulamento, Decreto, assegurada a participação de representantes do poder público, profissionais da educação, pais e pessoas com Necessidades Educacionais Especiais – NEE.

 

Art. 7º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário, podendo ser utilizados recursos de convênios, programas federais, estaduais e doações.

 

Art. 8º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias, contados da data de sua publicação, dispondo sobre critérios, fluxos de atendimento, monitoramento e avaliação do Programa.

 

Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Baraúna/RN 16 de junho de 2026.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:C031A408