ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1034, EM 11 DE JULHO DE 2023.

“Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos ocupantes dos cargos de Vigia, Vigilante, Guarda Noturno do Município de São Miguel/RN e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Adicional de Periculosidade a ser concedido aos ocupantes dos cargos de Vigia, Vigilante, Guarda Noturno integrantes do quadro efetivo de servidores do Município de São Miguel/RN.

 

Art. 2º - O valor do Adicional de Periculosidade será igual ao valor de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do respectivo servidor.

 

Art. 3º - O Adicional de Periculosidade será atribuído por ato do Prefeito Municipal, mediante indicação do Secretário Municipal titular da pasta a qual esteja vinculado o servidor. EMENDA Nº 002/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 012/2023

 

(...)

Art.3º - O Adicional de Periculosidade será atribuído por ato do Prefeito Municipal, mediante requerimento do servidor junto ao titular da pasta a qual esteja vinculado.

 

Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Miguel/RN, em 11 de julho de 2023.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1034, EM 11 DE JULHO DE 2023.

 

“Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos ocupantes dos cargos de Vigia, Vigilante, Guarda Noturno do Município de São Miguel/RN e dá outras providências”

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1034 de 11/07/2023, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel/RN, 11 de julho de 2023.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:C035AF9A