ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 424/2026
O EXMO. SENHOR JOÃO PAULO GUEDES LOPES, M.D. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e demais normas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária realizada no dia 18/03/2026, e ele SANCIONA a Lei nº 424/2026, que institui contrapartida pecuniária para profissionais médicos vinculados a programas federais atuando na Atenção Primária à Saúde no Município de Lagoa D'Anta/RN, e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa D’Anta/RN, 20 de março de 2026.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:C03DC37A