ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 023/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o licenciamento de uso de solução integrada de software para gestão pública municipal, incluindo os serviços necessários à sua disponibilização, suporte, manutenção e atualização, visando atender às necessidades da Administração Pública Municipal.

 

A Prefeitura Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso das suas atribuições legais, considerando os preços exibidos, e a necessidade pretendida, relativas ao objeto acima identificado, bem como a existência de recursos orçamentários para cobertura das despesas, autoriza DISPENSA DE LICITAÇÃO para atender objeto mencionado, conforme especificações contidas na solicitação de despesas, e determina a instauração do competente processo administrativo, o que faz com espeque no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento, tendo em vista que atende as finalidades precípuas da administração e está dentro do limite permitido.

 

Doutor Severiano – RN, 18 de agosto de 2026.

 

MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:C0402F3E