ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.258 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

Institui o Programa de Voluntariado Municipal (PVM) no âmbito do Município de Monte Alegre/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e o prefeito sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Voluntariado Municipal – PVM, no âmbito do Município de Monte Alegre/RN, destinado à prestação de serviços voluntários de interesse público, em caráter não remunerado, nos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à administração pública municipal, com objetivos cívicos, educacionais, culturais, ambientais, assistenciais ou administrativos, mediante a celebração de termo de adesão.

§ 1º A prestação do serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

§ 2º Poderão participar do programa cidadãos a partir dos 18 anos, servidores públicos fora do expediente e ocupantes de cargos eletivos no âmbito municipal, estadual e federal, desde que tenha FORMAÇÃO TÉCNICA OU SUPERIOR na vaga pleiteada e observe as regras desta Lei.

Art. 3º A participação de cargos eletivos no âmbito municipal, estadual e federal como voluntários é permitida, desde que:

I – Não haja qualquer tipo de remuneração, direta ou indireta, no exercício do voluntariado;

II – As atividades não interfiram ou conflitem com o exercício dos mandatos eletivos;

III – Haja ampla publicidade e registro formal da atuação voluntária;

IV – Seja celebrado termo de adesão com descrição da atividade, carga horária e setor de atuação.

Art. 4º O Programa poderá ser implantado em todas as áreas da administração pública municipal, notadamente:

I – Educação: professor, apoio pedagógico, oficinas culturais, reforço escolar, mediação de leitura;

II – Saúde: técnicos de enfermagens e enfermeiros, para atuar em campanhas preventivas, apoio em UBSs;

III – Meio Ambiente: ações de reflorestamento, educação ambiental;

IV – Cultura, Esporte e Lazer: oficinas, eventos comunitários;

V – Assistência Social: apoio a projetos e famílias em situação de vulnerabilidade;

VI – Administração pública: apoio técnico e operacional.

Art. 5º O gerenciamento do PVM será de responsabilidade da Secretaria Municipal de administração ou órgão equivalente, que deverá:

I – Cadastrar e selecionar os voluntários;

II – Celebrar os termos de adesão;

III – Oferecer, quando necessário, capacitação prévia;

IV – Supervisionar as atividades realizadas.

Art. 6º A adesão ao PVM dar-se-á por meio de termo assinado entre o voluntário e o Município, contendo:

I – A atividade a ser desenvolvida;

II – A carga horária e a duração;

III – A unidade pública de atuação;

IV – Cláusulas de responsabilidade e conduta.

Art. 7º As despesas com eventuais ressarcimentos de transporte ou alimentação, quando autorizadas, deverão ser previstas em regulamento e não caracterizarão vínculo ou remuneração.

Art. 8º Após o termino do tempo de prestação de serviço voluntaria o voluntario recebera carta de recomendação, desde que o mesmo cumpra os ditames da presente lei.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, podendo ampliar as áreas de atuação e estabelecer critérios operacionais.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Alegre, 18 de setembro de 2025.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:C04E06F1