ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO Nº 312 - 2026 - REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FMDPI

DECRETO Nº 312/2026 - GP, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a Regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, do Município de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 68, da lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do Capítulo III da Lei Municipal nº 459 de 26 de maio de 2025 que dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa, institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta os parâmetros para a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa instituído pela Lei Municipal nº 459 de 26 de maio de 2025.

Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI tem por finalidade atender aos programas, planos e ações voltadas ao atendimento à pessoa idosa.

Art. 3º São objetivos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

I – apoiar programas, projetos e ações que visem à proteção, à defesa e à garantia dos direitos da pessoa idosa estabelecidos na legislação pertinente;

II – promover e apoiar a execução de programas e/ou serviços de proteção à pessoa idosa.

Art. 4º Ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, cabe indicar as prioridades para a destinação dos valores constantes no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, mediante a elaboração ou aprovação de planos, programas, projetos ou ações voltadas à pessoa idosa do Município de Rafael Godeiro - RN.

Art. 5º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem compete administrar o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sob orientação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a ela cabendo:

I - solicitar o plano de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal;

II - coordenar e executar as ações necessárias ao cumprimento do plano de aplicação previamente aprovado pelo Conselho Municipal;

III - manter os registros e controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo Municipal do Idoso;

IV - submeter ao Conselho Municipal os demonstrativos contábeis da movimentação financeira do Fundo, sempre que solicitado;

V - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; e

VI - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

Art. 6º A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI observará os seguintes princípios:

I - submissão às decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

II - aplicação de recursos exclusivamente no desenvolvimento de ações, de políticas e de programas destinados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;

III - descentralização político-administrativa das ações governamentais destinadas à pessoa idosa; e

IV - flexibilidade e agilidade na aplicação dos recursos, sem prejuízo da transparência e do controle.

Art. 7º Os administradores do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, deverão emitir comprovante de doação em nome do doador, para fins de comprovação junto à Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Art. 8º Constituirão recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa as receitas provenientes de:

I - dotações orçamentárias do governo e transferência de outras esferas governamentais;

II - doações de pessoas físicas ou jurídicas;

III - as multas administrativas aplicadas pela autoridade em razão do descumprimento pela entidade de atendimento à pessoa idosa e às determinações contidas na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, ou pela prática de infrações administrativas;

IV - as multas aplicadas pela autoridade judiciária por irregularidade em entidade de atendimento à pessoa idosa;

V - as multas aplicadas pela desobediência ao atendimento prioritário às pessoas idosas;

VI - as multas aplicadas ao réu nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, visando ao atendimento do que estabelece a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;

VII - a multa penal aplicada em decorrência da condenação pelos crimes previstos na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, ou mesmo advindas de transações penais relativas à prática daquelas;

VIII - recursos resultantes de convênios, acordos ou outros ajustes, destinados a programas, projetos e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, firmado pelo município e por instituições ou entidades públicas ou privadas, governamentais ou não- governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais ou internacionais;

IX - Transferência do Fundo Estadual do Idoso;

X - Rendimentos ou acréscimos oriundos de aplicações de recursos do próprio Fundo;

XI - outras receitas diversas.

Art. 9º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, será aplicado em conformidade com os princípios e as diretrizes da política municipal aplicada a pessoa idosa, e será destinado exclusivamente para a manutenção, o financiamento ou o custeio de despesas relacionadas a:

I - ações, projetos e programas de natureza intersetorial destinados à proteção, à promoção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;

II - ações, projetos, programas e serviços complementares e articulados com as políticas públicas que tenham como beneficiária direta a pessoa idosa;

III - ações, projetos e programas que promovam o acesso das pessoas idosas às atividades de esporte, cultura, turismo e lazer;

IV - melhoria da acessibilidade para a população idosa nos ambientes institucionais;

V - campanhas de utilidade pública destinadas à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;

VI - monitoramento e avaliação de ações, projetos, programas e serviços destinados à população idosa;

VII - estudos, estatísticas e pesquisas na área do envelhecimento;

VIII - programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos que tenham como foco as especificidades do atendimento à população idosa;

IX - estruturação dos centros de cuidados diurnos e das entidades de atendimento à pessoa idosa;

X - realização de conferências municipais dos direitos da pessoa idosa; e

XI - monitoramento local das ações, dos projetos e dos programas que tenham recebido recursos do Fundo Nacional da Pessoa Idosa, quando necessário.

Parágrafo único. Na utilização dos recursos de que trata o caput são vedados pagamentos de servidores ou empregados públicos federais, estaduais ou municipais com recursos provenientes do Fundo Municipal.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Palácio Severino Lopes dos Reis, em 25 de setembro de 2026.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:C05140C0