ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.945/ 2019
Dispõe sobre a elevação do salário mínimo dos Servidores do Município de Goianinha/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Goianinha/RN autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos Servidores Públicos Municipais, o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) mensais.
Artigo 2°. Este valor segue parâmetro definido pelo Governo Federal, através do Decreto Executivo n.º 9.661/2019, de 1º de janeiro de 2019.
Artigo 3°. Os Servidores Municipais que são regidos por Plano de Cargos Carreira e Salário Específico, o valor fixado no Artigo 1’º será ajustado conforme diretrizes estabelecidas nas regras locais.
Artigo 4°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais 4,61 (quatro vírgula sessenta e um por cento), das despesas orçamentárias anuais.
Artigo 5°. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Sala das Sessões, Goianinha/RN, 28 de março de 2019.
ODILON ERNESTNO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segunda Secretária
Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:C05C2341