ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.945/ 2019

Dispõe sobre a elevação do salário mínimo dos Servidores do Município de Goianinha/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Goianinha/RN autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos Servidores Públicos Municipais, o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) mensais.

 

Artigo 2°. Este valor segue parâmetro definido pelo Governo Federal, através do Decreto Executivo n.º 9.661/2019, de 1º de janeiro de 2019.

 

Artigo 3°. Os Servidores Municipais que são regidos por Plano de Cargos Carreira e Salário Específico, o valor fixado no Artigo 1’º será ajustado conforme diretrizes estabelecidas nas regras locais.

 

Artigo 4°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais 4,61 (quatro vírgula sessenta e um por cento), das despesas orçamentárias anuais.

 

Artigo 5°. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

 

Sala das Sessões, Goianinha/RN, 28 de março de 2019.

 

ODILON ERNESTNO BARBALHO 

Presidente

 

ADEMAR ALVES DE LIMA 

Primeiro Secretário

 

JULIANA BEZERRA BRAGA 

Segunda Secretária


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:C05C2341