ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 407/2017-GP

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, ATENDENDO NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo de prestação de serviço, por tempo determinado, para admissão de pessoal, em caráter temporário, para execução do Programa Criança Feliz, atendendo á necessidade de excepcional interesse público, no Município de Espirito Santo/RN, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público fica caracterizada, tendo em vista que a contratação será para desenvolver atividades técnicas, para atuar, exclusivamente no âmbito de projetos, com prazo de duração determinado, que não são classificadas como atividades permanentes da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.

 

Art. 3º. As contratações previstas nesta Lei serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, observando o prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração.

 

Art. 4º. As contratações somente poderão ser efetivadas com observância de dotação orçamentária específica, e em quantitativo fixado no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 5º. É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos Municipais, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações legais.

 

Art. 6º. O contratado nos termos desta Lei não poderá:

 

I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

 

II - Ser nomeado para o exercício do cargo de provimento em comissão ou em substituição.

 

Art. 7º. Os contratados estarão submetidos ás mesmas regras de Lei nº. 8.745/93, no que se referem aos deveres, proibições e responsabilidades aplicadas aos Agentes Públicos Temporários.

 

Art. 8º. O contrato firmado na forma desta Lei, extinguir-se-á pelo término do prazo contratual.

 

Art. 9º. O contrato firmado na forma desta Lei, poderá ser rescindido:

 

I - Por conveniência da Administração Municipal, devidamente justificado;

 

II - Por abandono do contratado, caracterizado por falta injustificada ao serviço por período superior a 08 (oito) dias corridos ou 15 (quinze) dias intercalados;

 

III - Por falta disciplinar cometida pelo contratado;

 

IV - Por insuficiência de desempenho do contratado.

 

Art. 10. A presente Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Espírito Santo, em 29 de setembro de 2017.

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:C05D8D14