ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 143/2026 (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)

Dispõe sobre o deferimento de adesão ao Programa De Aposentadoria Incentivada – PAI, e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, Haroldo José Bezerra da Paz, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Defere-se ao servidor, o Sr. JOSÉ INÁCIO FILHO, matrícula nº 1257, o requerimento de Adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada-PAI, instituído pela Lei Municipal n° 701/2022, com as alterações advindas da Lei Municipal n° 790/2024.

 

Art. 2º. O valor da indenização corresponde a R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) mensais, seguindo os reajustes definidos nos incisos I e II do artigo 11 da Lei supracitada.

 

Art. 3º. O pagamento da indenização deverá se encerrar no mês de novembro de 2034.

 

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 28/01/2025 data do protocolo.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se

 

Afonso Bezerra/RN, 20 de agosto de 2026

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
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