ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 641 DE 18 DE JUNHO DE 2019 - MUSEU ETNOGRÁFICO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 641 DE 18 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a criação do Museu Etnográfico Hélio Galvão e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Museu Etnográfico Hélio Galvão.
Parágrafo único. O Museu Etnográfico Hélio Galvão, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, se situará na Rua Tabelião Rivaldo Rodrigues, S/N, Tibau do Sul.
Art. 2º. O Museu Etnográfico Hélio Galvão terá por finalidade a guarda e a difusão de objetos, obras de arte e documentos que contribuam com o conhecimento dos aspectos sociais, artísticos, políticos, econômicos, dentre outros, da história antiga e recente da cidade de Tibau do Sul.
Art. 3º. O Museu Etnográfico Hélio Galvão terá as atribuições de recolher, inventariar, estudar, expor e divulgar os testemunhos históricos, artísticos e culturais do município; preservar, conservar e restaurar o patrimônio imaterial da cidade de Tibau do Sul; realizar pesquisas, promover cursos e conferências, de modo a formatar um banco de dados em página eletrônica; promover atividades culturais junto ao meio acadêmico e à comunidade escolar do ensino médio e fundamental e da comunidade em geral, proporcionando a interação entre o passado e o presente locais.
Art. 4º. O Museu deverá formular, aprovar, ou, quando cabível, propor à Secretaria Municipal de Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, políticas de aquisições e descartes de bens culturais, atualizadas periodicamente.
Parágrafo único. O Museu Etnográfico Hélio Galvão dará publicidade aos termos das políticas de aquisições e descartes de bens culturais, a serem efetuados pela instituição, por meio de publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 5º. É obrigação do Museu manter documentação sistematicamente atualizada de seu acervo, na forma de registros em mídia eletrônica, inventários impressos e em outros suportes.
§1º O registro e o inventário do acervo do Museu Etnográfico Hélio Galvão devem estruturar-se de modo compatível com o registro e o inventário do acervo nacional.
§2º Os bens, inventariados ou registrados, gozam de proteção com vistas a evitar o seu perecimento ou degradação, a promover sua preservação e segurança e a divulgar a sua respectiva existência.
Art. 6º. A proteção dos bens culturais do Museu se completa pelo inventário nacional, sem prejuízo de outras formas de proteção concorrentes.
Art. 7º. As atividades, normas de funcionamento e segurança, assim como a formação, a manutenção e o registro do acervo, serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º. Para a execução das atividades inerentes ao Museu, poderá o Chefe do Poder Executivo firmar convênios e outros instrumentos legais com outras entidades públicas ou privadas, bem como com pessoas físicas.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo definirá em lei específica a estrutura organizacional do Museu Etnográfico Hélio Galvão.
Art. 10º. As despesas decorrentes do funcionamento do Museu Etnográfico Hélio Galvão correrão por conta do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder com o remanejamento que for necessário para tanto.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kerginaldo Rodrigues Ferreira
Código Identificador:C074E74A