ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONTRATO 117/2026 A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18050001/2026, CELEBRADO COM A EMPRESA D MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA – 40.482.611/0001-38.
Pelo presente Termo Apostilamento, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63, com sede na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, a Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF: 672.435.924-49, residente e domiciliada na Avenida Gilberto Alves Maia, 65, Portal das Palmeiras, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, doravante denominado CONTRATANTE, tendo em vista o que consta no Termo de Adesão nº 015/2025 à Ata de Registro de Preço nº 001/2025, referente INEXIGIBILIDADE DE LITICAÇÃO Nº 014/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVEM celebrar o presente termo de apostilamento para inclusão de dotação orçamentária, com fundamento legal no art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis à espécie, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O presente Termo de Apostilamento tem por finalidade inclusão de Dotação Orçamentária no Termo contrato 117/2026 INEXIGIBILIDADE DE LITICAÇÃO Nº 014/2026 Processo Administrativo 18050001/2026, publicizado no Diário Oficial dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte em 07 de agosto de 2026, edição nº 3.851.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA INCLUSÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Solicita-se a inclusão da Ação 2019 – Manutenção das Atividades do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – 30% FUNDEB, com recursos vinculados às matrículas em tempo integral na educação básica, visando contribuir para o atingir o índice de aplicação dos recursos destinados à educação em tempo integral, observada a compatibilidade da despesa com a finalidade dos recursos para suportar as despesas decorrentes da contratação.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.005 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
AÇÃO
2019 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – 30% FUNDEB
NATUREZA
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE
15401071 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - MATRÍCULAS EM TEMPO INTEGRAL (ETI) NA EDUCAÇÃO BÁSICA
3.1 Ressalta-se que a presente inclusão tem como finalidade garantir a correta classificação orçamentária da despesa, não alterando o objeto, o valor, o prazo, nem quaisquer condições originalmente pactuadas, permanecendo inalterada a vontade das partes e a essência do ajuste celebrado. Dessa forma, a correção ora realizada tem caráter meramente formal, visando adequar à correta classificação da secretaria competente, em observância aos princípios da legalidade, da transparência e da segurança jurídica.
CLÁUSULA QUARTA – DEMAIS INFORMAÇÕES
4. Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do referido Termo de Contrato não alcançados pelo presente apostilamento, os quais são ratificados em todas as suas demais cláusulas e condições, e, do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.
Baraúna/RN, 25 de agosto de 2026.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:C07EC13C