PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - Nº 014/2020

Interessados: Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Tenente Laurentino Cruz/RN e Gabinete Civil.

Assunto: Fornecimento de alimentos, (tipo lanche) neste compreendidos gêneros alimentícios prontos destinados à realização de oficinas, eventos com datas comemorativas, reuniões e outras atividades correlatas.

A Prefeita Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993;

Art. 24 - É dispensável a Licitação:

II-para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento)do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

CONSIDERANDO o disposto no Inciso II do Art. 1º do Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

CONSIDERANDO que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços através de pesquisas do mercado;

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta da;

Unidade 006 – Sub-função 361 – Projeto/Atividade 2048.

Unidade 001 – Sub-função 243 – Projeto/Atividade 1074.

Unidade 001 – Sub-função 243 - Projeto/Atividade 2459.

Unidade 001 – Sub-função 244 - Projeto/Atividade 1076.

e elemento de despesa 33.90.39 – outros serviços de terceiros pessoa jurídica, no orçamento vigente do exercício de 2020.

 

03. Importará a despesa o valor de R$ 5.082,50 (cinco mil oitenta e dois reais e cinquenta centavos) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, R$ 9.137,50 (nove mil cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos) do Fundo Municipal de Assistência Social e R$ 3.235,25(três mil duzentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), perfazendo um valor global estimado em 17.455,25 (dezessete mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) que será pago após o trâmite normal do processo de despesa, e conforme solicitação de demanda com apresentação da nota fiscal devidamente acompanhada da ordem serviço.

04. A despesa será paga com os seguintes Recursos Financeiros: FPM, FUNDEB, QSE, SCFV, CRAS.

05. Fica autorizado à contratação com o MARCELO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS - ME, CNPJ: 19.845.927/0001-50 com sede profissional na Rua: Luiza Maria, 47 – Tenente Laurentino Cruz/RN, na contratação para fornecimento de alimentos, (tipo lanche) neste compreendidos gêneros alimentícios prontos destinados à realização de oficinas, eventos com datas comemorativas, reuniões e outras atividades correlatas, conforme, os memorandos nº561/2019 - SMEC, 252/2019 – FMAS E 008/2020- GAB. CÍVIL.

06. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao disposto no Art. 26 da Lei nº 8.666/93.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 25 de janeiro de 2020.

 

CAMILA BRUNA DE AZEVEDO SANTOS

Sec. Municipal de Educação e Cultura.

 

MARLUCE PEREIRA LIMA

Sec. Mun. Ação Social

 

LUCAS BELCHIOR MACHADO DOS SANTOS

Chefe de Gabinete

 

SUELEIDE DE MORAIS ARAÚJO

Prefeita Municipal