ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

EMENDA SUPRESSIVA AO INCISO I, ALÍNEA “A” E “B” DO §1º ARTIGO 52 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM OS ART. 30, I, II E ART. 31, DA CF/88 E ART. 42, I, II, §§ 1º, 2º, 3º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORÂNIA faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica expressamente revogado o inciso I, e suas alíneas “a” e “b”, do §1º do artigo 52 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia

Aos 24 de dezembro de 2012.

 

SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS

Prefeito do Município


Publicado por:
Ayrton Roosevelt Azevedo de Medeiros
Código Identificador:C08E924B