ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 710/2014

Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, crédito especial no valor de R$ 581.114,00, para os fins que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei Municipal nº 707, de 09 de dezembro de 2013) em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, crédito especial no valor de R$ 581.114,00 (quinhentos e oitenta um mil, cento e quatorze reais), para atender à programação constante do Anexo único.

 

Art. 2º A receita necessária à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorre de recursos liberados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE no valor de R$ 581.114,00 (quinhentos e oitenta e um mil, cento e quatorze reais), destinado a execução do Plano de Ações Articulada – PAR, de acordo com os Termos de Compromissos números 201304052/2013, 201306339/2013 e 201304053/2013 celebrado entre o FNDE e a Prefeitura Municipal de Touros.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Touros-RN, 28 de março de 2014.

 

NEY ROCHA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida do Nascimento
Código Identificador:C095971E