ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 000006/2026 TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Conduz-se propositura formulada pela Senhora Secretária Municipal de Educação e Cultura, visando a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA MINISTRAR A PALESTRA REFERENTE A JORNADA PEDAGÓGICA NO ANO LETIVO DE 2026, instruída na forma de inexigibilidade de licitação, sob a égide da Lei nº. 14.133/2021.
No plano da despesa pública, a Secretaria Municipal de Finanças, informou haver previsão de lastro orçamentário para a contratação, atendendo assim aos termos do art. 16, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/2000, motivo pelo qual AUTORIZO a despesa.
Constata-se, portanto, que a instrução do procedimento observou o devido controle de legalidade, em especial no que respeita à presença dos pressupostos de existência e validade inerentes ao instituto da inexigibilidade de licitação, consoante Parecer produzido pela Agente de Contratação e pela Assessoria Jurídica.
Assim, diante da regularidade do procedimento, com esteio no art. 74, III da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação em favor de MISTENIO BERTULEZA DE ARAUJO ME, inscrita no CNPJ sob nº. 14.951.368/0001-40, no valor total de R$ 19.932,00 (dezenove mil, novecentos e trinta e dois reais), para o CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA MINISTRAR A PALESTRA REFERENTE A JORNADA PEDAGÓGICA NO ANO LETIVO DE 2026.
Finalmente, ao cabo, estimo essa deferência a fim de remeter os autos à Agente de Contratação, objetivando publicização, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº .14.133/2021.
Lagoa Salgada/RN, 20 de fevereiro de 2026.
FRANCISCO CANINDÉ FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:C099E4E3