ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI Nº 2.418/2026

SANCIONO

 

__________________

Chefe do Executivo

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN, 28 de outubro de 2026

 

WILSON GOMES MACHADO JÚNIOR

Prefeito Municipal Interino

 

LEI N.º 2.418 / 2026

 

Abre crédito especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2026.

§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas descritas no Anexo I desta lei.

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/1964, a anulação parcial de dotações orçamentárias e o Excesso de Arrecadação das transferências de recursos da União.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Goianinha/RN, 28 de outubro de 2026

 

WILSON GOMES MACHADO JÚNIOR

Prefeito Municipal Interino

 

MUNICIPIO DE GOIANINHA

Rodovia 003, KM 53, 96, Centro, Goianinha/RN CEP: 59173000

Elaboração de Credito

CNPJ: 08.162.687/0001-73

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor.

Data Públic

Decreto/Portaria

Status

1388

01/09/2026

6189/2026

Excesso de Arrecadação

Especial

581.225,59

 

DECRETO: 0

PENDENTE

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

4.923.655,72

03.001 Secretaria M. de Planejamento, Admin e Finanças

 

 

 

 

581.225,59

 

1132 Implantação de Sistema de Energia Renovável

 

 

 

581.225,59

Nº Solic.: 112 Criar

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17540000

0001

581.225,59

06.002 Fundo Municipal de Saude

 

 

 

 

1.552.293,98

 

1222 Implantação de Sistema de Energia Renovável - MAC

 

 

 

942.461,55

Nº Solic.: 376 Criar

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17540000

0001

942.461,55

 

1223 Implantação de Sistema de Energia Renovável

 

 

 

609.832,43

Nº Solic.: 377 Criar

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17540000

0001

609.832,43

07.001 Secretaria Municipal de Educação

 

 

 

 

1.030.814,99

 

1135 Implantação de Sistema de Energia Renovável - ENS FUNDAMENTAL

 

 

 

621.230,48

Nº Solic.: 372 Criar

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17540000

0001

621.230,48

 

1136 Implantação de Sistema de Energia Renovável - ENS INFANTIL

 

 

 

409.584,51

Nº Solic.: 372 Criar

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17540000

0001

409.584,51

08.002 Fundo Municipal de Assistencia Social

 

 

 

 

12.441,00

 

1134 Implantação de Sistema de Energia Renovável

 

 

 

12.441,00

Nº Solic.: 120 Criar

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17540000

0001

12.441,00

09.001 Secretaria M de Agricultura e Abastecimento

 

 

 

 

1.374.767,64

 

1133 Implantação de Sistema de Energia Renovável

 

 

 

1.374.767,64

Nº Solic.: 48 Criar

 

4.4.90.52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17540000

0001

1.374.767,64

16.001 Secretaria M de Esporte e Lazer

 

 

 

 

372.112,52

 

1408 Implantação de Sistema de Energia Renovável

 

 

 

372.112,52

Nº Solic.: 14 Criar

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17540000

0001

372.112,52

Total:

4.923.655,72

 

MUNICIPIO DE GOIANINHA

Rodovia 003, KM 53, 96, Centro, Goianinha/RN CEP: 59173000

Elaboração de Credito

CNPJ: 08.162.687/0001-73

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

965

01/07/2026

4800/2026

Excesso de Arrecadação

Especial

350.000,00

01/07/2026

DECRETO: 0

PUBLICADO

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

854.000,00

05.001 Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

 

 

 

554.000,00

 

1015 Construcao e/ou Reconstrucao de Pavimentacao em Paralelepípedo de Ruas e Avenidas

 

 

 

350.000,00

Nº Solic.: 34 Criar

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17103210

0001

350.000,00

 

1127 Construção de Calçadão

 

 

 

204.000,00

Nº Solic.: 46 Criar

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17103210

0001

4.000,00

Nº Solic.: 46 Criar

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17103210

0001

200.000,00

06.002 Fundo Municipal de Saude

 

 

 

 

300.000,00

 

2125 Aquisição de Medicamentos e Insumos

 

 

 

300.000,00

Nº Solic.: 287 Criar

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17103210

0001

300.000,00

Total:

854.000,00

 

MUNICIPIO DE GOIANINHA

Rodovia 003, KM 53, 96, Centro, Goianinha/RN CEP: 59173000

Elaboração de Credito

CNPJ: 08.162.687/0001-73

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

926

01/06/2026

4664/2026

Anulação de Dotação

Especial

12.885,62

01/06/2026

DECRETO: 0

PUBLICADO

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

12.885,62

03.001 Secretaria M. de Planejamento, Admin e Finanças

12.885,62

 

2008 Manut.da Sec. M. de Planejamento, Administração e Finanças

 

 

 

12.885,62

Nº Solic.: 68 Criar

 

3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS

17200000

0001

12.885,62

Total:

12.885,62

Anexo II (Redução)

12.885,62

03.001 Secretaria M. de Planejamento, Admin e Finanças

 

 

 

 

12.885,62

 

1003 Aquisicao de Equip.e Material Permanente

 

 

 

12.885,62

Nº Solic.: 68 Reduzir

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17550000

0001

12.885,62

Total:

12.885,62

 

MUNICIPIO DE GOIANINHA

Rodovia 003, KM 53, 96, Centro, Goianinha/RN CEP: 59173000

Elaboração de Credito

CNPJ: 08.162.687/0001-73

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

807

01/07/2026

5822/2026

Anulação de Dotação

Especial

102.000,00

01/07/2026

DECRETO: 0

PUBLICADO

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

505.800,00

07.001 Secretaria Municipal de Educação

 

 

 

 

102.000,00

 

1218 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

 

 

 

102.000,00

Nº Solic.: 335 Criar

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15421071

0001

102.000,00

16.001 Secretaria M de Esporte e Lazer

 

 

 

 

398.000,00

 

1054 Construcao, Reforma e Ampliação de Quadras de Esportes

 

 

 

398.000,00

Nº Solic.: 7 Criar

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17063110

0001

398.000,00

18.001 Secretaria Mun de Transporte e Serviços Urbanos

 

 

 

 

5.800,00

 

2020 Manutenção da Secretaria M de Serviços Urbanos

 

 

 

5.800,00

Nº Solic.: 6 Criar

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17500000

0001

5.800,00

Total:

505.800,00

Anexo II (Redução)

505.800,00

05.001 Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

 

 

 

398.000,00

 

1406 Aquisição de Retroescavadeira

 

 

 

398.000,00

Nº Solic.: 37 Reduzir

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17000000

0001

398.000,00

07.001 Secretaria Municipal de Educação

 

 

 

 

102.000,00

 

2047 Manutencao do Ensino Fundamental

 

 

 

102.000,00

Nº Solic.: 335 Reduzir

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15001001

0001

102.000,00

18.001 Secretaria Mun de Transporte e Serviços Urbanos

 

 

 

 

5.800,00

 

2020 Manutenção da Secretaria M de Serviços Urbanos

 

 

 

5.800,00

Nº Solic.: 6 Reduzir

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17500000

0001

5.800,00

Total:

505.800,00

 

MUNICIPIO DE GOIANINHA

Rodovia 003, KM 53, 96, Centro, Goianinha/RN CEP: 59173000

Elaboração de Credito

CNPJ: 08.162.687/0001-73

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

776

04/05/2026

4206/2026

Excesso de Arrecadação

Especial

750.000,00

04/05/2026

DECRETO: 0

PUBLICADO

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

750.000,00

06.002 Fundo Municipal de Saude

 

 

 

 

750.000,00

 

1129 Incrementos Saúde

 

 

 

750.000,00

Nº Solic.: 256 Criar

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17063120

0001

200.000,00

Nº Solic.: 256 Criar

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17063120

0001

550.000,00

Total:

750.000,00


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:C0AB30D1