ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Riacho da Cruza/RN, a Associação Riachocruzense de Famílias Atípicas, entidade civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Maria Julieta de Paiva, nº 57, bairro Projeto Crescer, Riacho da Cruz/RN, inscrita no CNPJ sob nº 61.621.147/0001-93, que tem por finalidade o acolhimento, a defesa de direitos e a promoção de políticas de inclusão e apoio às famílias com pessoas com deficiência ou com necessidades especiais
Parágrafo único. O reconhecimento de utilidade pública municipal confere à associação que trata o caput da presente lei, a possibilidade de celebração de parcerias, convênios e termos de fomento com o Poder Público Municipal, nos termos da legislação vigente e observadas as normas aplicáveis à administração pública.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Eduarda Lopes Ferreira
Código Identificador:C0B0E728