ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

DISPÕES SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RIACHOCRUZENSE DE FAMÍLIAS ATÍPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Riacho da Cruza/RN, a Associação Riachocruzense de Famílias Atípicas, entidade civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Maria Julieta de Paiva, nº 57, bairro Projeto Crescer, Riacho da Cruz/RN, inscrita no CNPJ sob nº 61.621.147/0001-93, que tem por finalidade o acolhimento, a defesa de direitos e a promoção de políticas de inclusão e apoio às famílias com pessoas com deficiência ou com necessidades especiais

 

Parágrafo único. O reconhecimento de utilidade pública municipal confere à associação que trata o caput da presente lei, a possibilidade de celebração de parcerias, convênios e termos de fomento com o Poder Público Municipal, nos termos da legislação vigente e observadas as normas aplicáveis à administração pública.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Eduarda Lopes Ferreira
Código Identificador:C0B0E728