ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1.013/2026 - REAJUSTE INATIVOS

LEI Nº 1.013/2026.

 

Concede reajuste aos inativos e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município e pelo art. 11 da Lei Municipal nº805/2020, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Avelino.

 

Art. 1º Ficam reajustados em 3,90% (Três Vírgula Nove por Cento) os benefícios pagos aos inativos instituídos pelo Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI criado pela lei Municipal nº 805/2020, a partir de 01/01/2026.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARINA TEODORO DA TRINDADE

- Prefeita Municipal -

 


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:C0B7BCE0