ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI 978
LEI Nº 978/2023
Dispõe sobre o piso remuneratório dos agentes públicos do Município de Santana do Matos RN.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso remuneratório dos servidores municipais, a partir do mês de maio de 2023, passa a ser de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais).
Art. 2º - O disposto no art. 1° desta Lei se aplica aos servidores efetivos, comissionados, temporários e membros do Conselho Tutelar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 30 de maio de 2023.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:C0E72A9D