ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
SETOR DE COMPRAS
SETOR DE COMPRAS
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2026
Processo nº 44/2026
Unidade Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Valor total da contratação: 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
1. DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa do ramo pertinente para prestação de serviço de assessoria técnica e financeira (in loco) na área educacional, captação de recursos de Programas e Projetos Federais, elaboração de prestações de contas online e manual dos Programas Federais (PDDE e suas ações, PNATE, PNAE, PEJA, BRALF, Termos de Compromissos PAR/PAC e Convênios FNDE/MEC), monitoramento de obras, adesão aos Programas Federais da Educação, regularização e atualização de Conselhos Escolar, Conselhos do CACS-FUNDEB e CAE, elaboração do Plano de Ações Articuladas – PAR, planos de atendimentos PDDE e demais projetos educacionais e prestação de contas educacionais, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Japi/RN.
1.2. Discriminação:
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Vencedor(es): TL ASSESSORIA E CONSULTORIA |
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CNPJ: 19.826.076/0001-07 |
Email: |
Telefone: |
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Endereço: RUA MACARANDUBA, 7957, PITIMBU, NATAL/RN, CEP: 59.067-610 |
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Representante: - RG: |
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Item |
Descrição |
Unidade |
Quantidade |
Preço (R$) |
Total (R$) |
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00001 |
Serviço de Assessoria/Consultoria |
MÊS |
12 |
4.000,00 |
48.000,0 |
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Total: |
48.000,0 |
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2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE LICITAÇÃO
2.1. O presente caso enquadra-se nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, III, c (PNCP), o que autoriza a contratação direta, por INEXIGIBILIDADE de licitação.
2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c (PNCP).
3.2. Considerando finalmente que, tanto o parecer jurídico constante nos autos do processo, que apontam para a possibilidade legal da referida contratação.
3.3. Eu, Simone Fernandes da Silva, Prefeita do Município de Japi, DECLARO INEXIGIVEL, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, das empresas listadas no item 1.2, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.
Gabinete da Prefeita de Japi/RN, 13 de maio de 2026.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita de Japi
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:C10B1BCF