ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS

SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO Nº 611013/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2026 – INEX. NLLC

O Ordenador de Despesas da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa PAVANELLY PRODUÇÕES E ENTRETERIMENTO LTDA, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, conforme informações abaixo:

 

OBJETO: Contratação da empresa PAVANELLY PRODUÇÕES E ENTRETERIMENTO LTDA especializada em show artístico, para a prestação do serviço da atração MARA PAVANELLY para apresentação na 4° Edição do Angicos Festa Junina 2026, realizado no período 27 de junho a 04 de julho de 2026, na Praça Jaime Batista, município de Angicos/RN.

 

FAVORECIDO: PAVANELLY PRODUÇÕES E ENTRETERIMENTO LTDA

CNPJ: 20.211.797/0001-83

 

VALOR: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21.

 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo agente de contratação do município e ratificada pelo Sr. MIGUEL PINHEIRO NETO, na qualidade de ordenador de despesas.

 

Angicos/RN, 24 de junho de 2026.

 

MIGUEL PINHEIRO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Alax Pinheiro Alexandre
Código Identificador:C10E817E