ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 385/2011

Estima a Receita e  Fixa  a  Despesa  do Município de IPUEIRA para o exercício de 2012.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN:

FAZ  SABER  que  a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

DISPOSICAO GERAL

 

Art. 1. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do  Município  de IPUEIRA para o Exercício de 2012, compreendendo: 

 

I  - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus Órgãos.

 

TITULO II

DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2. A Receita total e estimada no valor de R$ 7.196.084,70 (SETE MILHOES, CENTO E NOVENTA E SEIS MIL, OITENTA E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS). 

 

Art. 3. As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma  da  Legislação  vigente,  e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA - 2011

TABELA I R$ 1,00

 

ESPECIFICACAO

VALOR

TOTAL

%

RECEITAS CORRENTES 

 

6.176.084,70

85,82

 

 

 

 

RECEITA TRIBUTARIA 

125.300,00 

 

 

RECEITA PATRIMONIAL 

26.500,00 

 

 

TRANSFERENCIAS CORRENTES 

7.183.924,70 

 

 

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 

- 1.164.840,00 

 

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 

5.200,00 

 

 

 

 

 

 

RECEITA DE CAPITAL 

 

1.020.000,00

14,18

 

 

 

 

OPERACOES DE CREDITO 

80.000 

 

 

ALIENACAO DE BENS 

20.000 

 

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 

915.000 

 

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 

5.000 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DA RECEITA 

 

7.196.084,70

100,00

 

FIXACAO DA DESPESA

 

Art. 4. A Despesa total é fixada no valor de R$ 6.996.084,70(SEIS MILHOES, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, OITENTA E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS). 

 

I - No Orçamento Fiscal, fixada em  R$ 5.400.500,00(CINCO MILHOES, QUATROCENTOS MIL E QUINHENTOS REAIS). 

 

II  -  No  Orçamento  da  Seguridade  Social,fixada em R$ 1.795.584,70 (UM MILHAO, SETECENTOS E NOVENTA CINCO MIL, QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS). 

 

Parágrafo Único -  A  diferença  entre  a  Receita  e  a  Despesa,  na importância de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), com  Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei no. 1.763, de  16  de janeiro de 1980, servira como recursos para  a  abertura  de  Créditos Adicionais. 

 

Art. 5. A Despesa fixada a conta de recursos previstos  no  Artigo  3. desta Lei e executada  orçamentária  e  financeiramente,  observada  a discriminação constante Tabela II, apresentada a seguir: 

 

DESPESA POR PODER E ORGAO

TABELA II R$ 1,00

 

ESPECIFICACAO 

VALOR

TOTAL

%

1-PODER LEGISLATIVO 

 

450.000

6,25

CAMARA MUNICIPAL 

450.000,00 

 

 

 

 

 

 

2-PODER EXECUTIVO 

 

4.750.500,00

66,02

GABINETE CIVIL 

361.000,00 

 

 

SEC.MUL. DE ADMIN. E REC. HUMANOS 

922.700,00 

 

 

SEC.MUL. DE FINANCAS E TRIBUTACAO 

157.500,00 

 

 

SEC.MUL. DE AGRIC. PEC. E PESCA 

166.800,00 

 

 

SEC.MUL. DE EDUCACAO E CULTURA 

1.890.500,00 

 

 

SEC.MUL. DE TURISMO/ESPORTE LAZER 

125.000,00 

 

 

SEC.MUL. OBRAS,TRANSP.SERV.URBANOS 

962.000,00

 

 

SEC.MUL.MEIO-AMBIENTE E REC. HÍDRICOS 

165.000,00

 

 

 

 

 

 

3–FUNDO MUL. DE SAÚDE DE IPUEIRA 

 

1.427,584,70

19,84

FUNDO MUL. DE SAUDE DE IPUEIRA 

1.427.584,70 

 

 

 

 

 

 

4- FUNDO MUL. ASSIST. SOCIAL PUEIRA 

 

368.000,00

5,11

FUNDO MUL. ASSIST. SOCIAL DE IPUEIRA

368.000,00 

 

 

SUB-TOTAL DA DESPESA 

 

6.996.084,70

97,21

Reserva de Contingência 

 

200.000

2,78

TOTAL DA DESPESA 

 

7.196.084,70

100,00

 

Art. 6. O Poder Executivo e autorizado a:

 

I - realizar Operações de Credito por antecipação da  Receita,  ate  o valor fixado nessa Lei como Despesas  de  Capital,  estando  assim  de acordo com a Resolução no. 011, de 31 de janeiro  de  1994  do  Senado Federal. 

 

II - abrir créditos suplementares, para  atender  insuficiências  nas dotações orçamentárias, ate o limite de 25% (VINTE E CINCO por cento), do total da despesa fixada nesta Lei. 

 

III - realizar remanejamento de dotações orçamentárias  integrais  ou parciais  dentro da mesma unidade orçamentária,de acordo com determinação da Lei Federal no. 4.320/64. 

 

 TITULO III

DISPOSICOES FINAIS

 

Art. 8. Esta Lei entra em vigor a partir de 01  de  janeiro  de  2012, revogadas as disposições em contrario. 

 

 IPUEIRA, em 19 de dezembro de 2011

 

CONCESSA ARAUJO MACEDO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:C113C549