ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
DECRETO Nº 81/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SEMAF

DECRETO Nº 81/2026

 

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE ESTABILIDADE DE SERVIDORA AVALIADA E APROVADA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VICTOR RAMON ALVES, Prefeito Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Viçosa/RN.

 

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, em vigor, especificamente em seu artigo 41 e modificado pelo artigo 6° da Emenda Constitucional 019/1998.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarada ESTÁVEL no serviço público municipal, a Servidora POLYANNA BATISTA MAIA, de matrícula Nº 1909088 e inscrita no CPF sob o Nº073.XXX.XXX-99, ocupante do cargo de NUTRICIONISTA.

 

Art. 2º. A Servidora acima referida prestou o Concurso Público Nº 001/2019, nomeada para o cargo através do EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 006/2023 publicado em Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/05/2023 e com sua admissão no dia 05/06/2023, e foi submetida às Avaliações de Desempenho exigidas nos arts. 20 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, tendo sido considerado apto para desempenhar a função.

 

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 02 de outubro de 2026.

 

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito


Publicado por:
Armando Vicente Rodrigues Filho
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