ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 1002/2025 - INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA VIVA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 1002/2025, 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui o Programa Farmácia viva no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Pedro Avelino e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO/RN, no uso legal de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal Farmácia Viva, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Portaria nº 886/2010 e na Portaria nº 671/2006, ambas do Ministério da Saúde, visando à promoção do uso racional de plantas medicinais e fitoterápicos como práticas complementares na atenção básica à saúde.
Parágrafo único. Entende-se por fitoterápico o recurso terapêutico caracterizado pelo uso de plantas medicinais em suas diferentes formas farmacêuticas.
Art. 2º O Programa Municipal Farmácia Viva estabelece os seguintes objetivos:
– Ampliar as opções terapêuticas disponíveis aos usuários da rede pública municipal de saúde;
– Valorizar e resgatar o uso tradicional e seguro das plantas medicinais, sempre com respaldo científico;
– Incentivar o cultivo, a manipulação e o uso de fitoterápicos, segundo critérios técnicos e sanitários;
– Promover a educação em saúde sobre o uso correto e seguro de plantas medicinais;
– Apoiar estudos, pesquisas e produção de fitoterápicos com qualidade e eficácia comprovadas.
Art. 3º As ações do Programa Farmácia Viva deverão incluir:
– Implantação de hortas medicinais comunitárias junto aos Distritos Sanitários, às Unidades Básicas de Saúde, às Unidades Educacionais, às Unidades de Saúde da Família e aos demais equipamentos públicos que comportem tal atividade;
– Capacitação de profissionais da saúde, agricultores familiares e agentes comunitários, ambientais e sociais sobre o cultivo, identificação botânica, preparo e prescrição de fitoterápicos;
– Produção e distribuição de materiais informativos e educativos à população;
– Parcerias com instituições de ensino, pesquisa e extensão para desenvolvimento de estudos e protocolos clínicos;
– Inclusão de fitoterápicos na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), de acordo com as normativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Ministério da Saúde.
Art. 4º O Programa Farmácia Viva deverá contar com a participação de associações, instituições públicas e privadas de caráter científico, filantrópico, comunitário, educacional de nível técnico, profissionalizante, de nível superior e afins, mediante convênios e parcerias, visando:
– À orientação técnica, ao acompanhamento e à implantação do Programa em todas as etapas;
– À análise de fertilidade dos solos, à correção, à orientação do manejo e sua conservação;
– À orientação para o manejo ecológico de pragas, fitopatógenos e plantas concorrentes, objetivando melhor qualidade das plantas medicinais e preservação do meio ambiente e seus recursos naturais; e
– Ao desenvolvimento de métodos de cultivo integrantes de sistemas de agricultura orgânica e de agroecologia, a serem adotados pelo Programa.
Parágrafo único. O Programa de que trata esta Lei disponibilizará treinamento para técnicos, agentes de saúde, agentes comunitários, profissionais do Programa Saúde da Família (PSF), universitários e profissionais da área, sob a coordenação da SMS.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo:
– As espécies vegetais autorizadas;
– As formas de cultivo e processamento;
– Os critérios técnicos e sanitários para produção, armazenamento e dispensação;
– As responsabilidades de cada órgão envolvido na execução do Programa;
– Determinar o plano de gerenciamento e operacionalização dos locais de cultivo, armazenamento, processamento e dispensação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da prefeita de Pedro Avelino/RN, 12 de novembro de 2025.
MARINA TEODORO DA TRINDADE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:C13DFD93