ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 666, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 – GP/PMP
LEI Nº 666, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 – GP/PMP
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA DE INCENTIVO À CULTURA – BOLSA CULTURA PORTALEGRE, DESTINADO A ESTUDANTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Bolsa de Incentivo à Cultura – Bolsa Cultura Portalegre/RN, destinado a incentivar a formação, o desenvolvimento e a participação de estudantes residentes no Município de Portalegre/RN em atividades artísticas e culturais promovidas ou apoiadas pela Administração Municipal.
Parágrafo único. O Programa constitui instrumento de incentivo à formação e ao desenvolvimento artístico e cultural, à valorização dos participantes e artistas locais e ao fortalecimento das manifestações culturais do Município.
Art. 2º O Programa poderá contemplar estudantes regularmente matriculados no ensino fundamental, médio, técnico, Educação de Jovens e Adultos – EJA ou ensino superior, observada a permanência e frequência escolar ou acadêmica durante o período de concessão da bolsa.
§ 1º Poderão participar estudantes da rede pública ou privada, desde que residentes no Município de Portalegre/RN.
§ 2º A participação de menores de 18 (dezoito) anos dependerá de autorização dos pais ou responsável legal e observará integralmente a legislação de proteção à criança e ao adolescente, inclusive quanto às autorizações judiciais eventualmente exigidas para participação em espetáculos públicos e respectivos ensaios.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES CULTURAIS
Art. 3º As bolsas poderão ser destinadas à formação e participação dos estudantes nas atividades culturais relacionadas ao Natal na Serra, São João da Vila e aos demais eventos, projetos e programações culturais promovidos ou apoiados pelo Município.
Parágrafo único. A criação de novos eventos ou atividades culturais não dependerá de alteração desta Lei, desde que compatíveis com os objetivos do Programa.
Art. 4º O Programa poderá abranger as diversas linguagens e atividades artísticas e culturais, especialmente teatro, dança, música, canto, instrumentos musicais, contação de histórias, atividades lúdicas e recreativas de caráter cultural, interpretação de personagens, coreografia, elaboração de roteiros, produção cultural, cenografia, figurino, caracterização, artes visuais, audiovisual e manifestações da cultura popular.
Art. 5º No Natal na Serra e no Auto do Natal, poderão ser contemplados os estudantes integrantes do elenco e das equipes artísticas necessárias à realização das apresentações, incluindo atores, bailarinos, músicos, instrumentistas, cantores, narradores, personagens da Casa do Noel, do Auto do Natal, contadores de histórias, coreógrafos, roteiristas e demais participantes das atividades de formação e produção cultural.
Parágrafo único. No São João da Vila, poderão ser contemplados estudantes participantes de quadrilhas, grupos de dança, música, teatro popular, Rainha da Vila, manifestações tradicionais e demais atividades relacionadas à cultura junina promovidas ou apoiadas pelo Município.
CAPÍTULO III
DAS BOLSAS
Art. 6º A Bolsa Cultura será concedida nas seguintes modalidades:
I – Bolsa Cultura – Modalidade I;
II – Bolsa Cultura – Modalidade II;
III – Bolsa Cultura – Modalidade III.
§ 1º As modalidades serão definidas considerando a natureza, a complexidade e o nível de dedicação exigido pelas atividades formativas, artísticas e culturais, conforme critérios estabelecidos em regulamento e no respectivo instrumento de seleção, sem caracterização de jornada de trabalho.
§ 2º A participação dos menores de 18 anos observará carga horária compatível com a idade, a frequência escolar, o desenvolvimento integral e os períodos de descanso, vedada a realização de atividades em horários ou condições incompatíveis com a legislação de proteção à criança e ao adolescente.
§ 3º O valor mensal da Bolsa Cultura será de:
I – R$ 400,00 (quatrocentos reais) para a modalidade I;
II – R$ 800,00 (oitocentos reais) para a modalidade II; e
III – R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para a modalidade III.
§ 4º Os valores previstos no § 3º poderão ser atualizados, por decreto do Poder Executivo, exclusivamente para recomposição de seu valor monetário, observada a variação de índice oficial de inflação, a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação fiscal.
§ 5º A atualização prevista no § 4º não poderá ocorrer em intervalo inferior a 12 (doze) meses.
Art. 7º A bolsa poderá ser concedida por período de até 6 (seis) meses, podendo compreender as fases anteriores, durante e posteriores à realização do evento cultural, vedada a renovação automática.
Parágrafo único. O período poderá abranger formação, criação, elaboração de roteiros, ensaios, preparação artística, montagem, apresentações e demais atividades necessárias à conclusão da ação cultural.
CAPÍTULO IV
DA SELEÇÃO
Art. 8º A concessão da Bolsa Cultura será precedida de Processo Simplificado de Seleção de Talentos Culturais, mediante inscrição pública dos interessados e avaliação compatível com a atividade artística pretendida.
§ 1º A seleção poderá compreender testes práticos, audições, apresentações, entrevistas, oficinas, análise de aptidão, portfólio ou outras formas adequadas à identificação do talento e potencial do candidato.
§ 2º As etapas e critérios de avaliação serão definidos de acordo com cada área cultural, observados os princípios da impessoalidade, publicidade, igualdade de oportunidades e transparência.
§3º A abertura das inscrições será divulgada mediante edital ou aviso público de seleção, contendo, no mínimo, o número de bolsas disponíveis, modalidades, valores, duração, requisitos de participação, critérios de avaliação, forma de classificação, hipóteses de impedimento e procedimentos para divulgação do resultado.
Art. 9º A avaliação dos candidatos será realizada por Comissão de Seleção designada pela Secretaria Municipal responsável pela atividade cultural, composta por, no mínimo, 3 (três) membros.
§ 1º A composição da Comissão será definida de acordo com a necessidade e as características de cada evento ou atividade cultural.
§ 2º Poderão participar da avaliação servidores, colaboradores ou integrantes das equipes municipais envolvidas na organização e realização das atividades culturais.
§ 3º Não poderá participar da avaliação o membro da Comissão que possua interesse direto no resultado da seleção ou relação de parentesco, até o terceiro grau, com candidato inscrito, devendo declarar eventual situação de impedimento.
§ 4º O resultado da seleção será divulgado oficialmente pelo Município.
CAPÍTULO V
DA CONCESSÃO E DA NATUREZA DA BOLSA
Art. 10. A concessão da Bolsa Cultura será formalizada mediante Termo de Adesão e Compromisso, no qual serão estabelecidas a modalidade, o valor, os objetivos formativos, as atividades a serem desenvolvidas, a forma de acompanhamento e as obrigações do beneficiário.
Art. 11. A Bolsa Cultura possui natureza de incentivo à formação e ao desenvolvimento artístico e cultural do estudante, não constituindo salário, remuneração por prestação de serviço, vínculo empregatício, contratação temporária ou vínculo funcional com o Município.
§ 1º A concessão da bolsa não gera obrigação de prestação de serviços de natureza permanente à Administração Municipal, devendo as atividades possuir caráter predominantemente formativo, artístico e cultural, vinculadas aos objetivos do Programa.
§ 2º Os bolsistas não poderão ser utilizados para substituir servidores, empregados ou prestadores de serviços responsáveis por atividades permanentes da Administração Municipal.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO E DO PAGAMENTO
Art. 12. A gestão, seleção, acompanhamento e execução das Bolsas Cultura caberão à Secretaria Municipal responsável pela organização, realização ou coordenação do respectivo evento, projeto ou atividade cultural, podendo haver atuação conjunta entre duas ou mais Secretarias Municipais.
Parágrafo único. Quando o evento ou atividade cultural envolver mais de uma Secretaria, poderão ser definidas, em ato próprio, as responsabilidades de cada órgão quanto à seleção, acompanhamento e execução das bolsas.
Art. 13. O processamento e o pagamento das Bolsas Cultura serão realizados pela Secretaria Municipal responsável pela respectiva ação, evento ou atividade cultural, ou por outro órgão municipal participante, desde que disponha de dotação orçamentária e fonte de recursos legalmente compatíveis com a despesa.
§ 1º As bolsas destinadas a estudantes da Rede Municipal de Ensino poderão ser processadas e pagas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, observadas as normas aplicáveis às respectivas fontes de recursos, desde que custeadas por dotação e fonte de recursos compatíveis com a finalidade cultural do Programa, observado o disposto no parágrafo único do art. 16.
§ 2º Nos eventos, projetos ou atividades executadas por outras Secretarias Municipais, as bolsas poderão correr à conta das dotações próprias dos respectivos órgãos, observada a finalidade da despesa e a legislação orçamentária e financeira.
CAPÍTULO VII
DA PROTEÇÃO AOS ESTUDANTES
Art. 14. A participação de crianças e adolescentes no Programa deverá observar o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e ser compatível com a idade, o desenvolvimento integral, a frequência e o rendimento escolar, os períodos de descanso e as demais necessidades próprias da condição de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º É vedada a participação em atividades que prejudiquem a formação escolar, exponham o beneficiário a risco ou sejam incompatíveis com sua idade e condição.
§ 2º A participação em espetáculos públicos, apresentações e respectivos ensaios observará as autorizações exigidas pela legislação, inclusive autorização judicial quando cabível.
§ 3º A participação de menores dependerá de autorização expressa dos pais ou responsável legal, sem prejuízo das demais exigências legais.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A permanência no Programa dependerá do cumprimento das atividades culturais e da manutenção da condição de estudante, podendo a bolsa ser suspensa ou encerrada nas hipóteses estabelecidas em regulamento.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias dos órgãos e Secretarias Municipais responsáveis ou participantes dos eventos, projetos e atividades culturais, observadas as respectivas competências, a finalidade da despesa e as fontes de recursos legalmente admitidas.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados recursos próprios do Município, transferências, convênios, emendas parlamentares, fundos, programas de incentivo e outras fontes legalmente destinadas ou compatíveis com ações de formação e promoção cultural, observadas as regras específicas de cada fonte de recurso.
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, especialmente quanto às inscrições, aos procedimentos e critérios de seleção, ao funcionamento das comissões, ao acompanhamento dos beneficiários, à execução dos pagamentos, às regras aplicáveis aos menores de idade e aos demais procedimentos necessários à execução do Programa.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:C1461B56