ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 225/2013
Altera a Lei 084/2007 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN,
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal de nº 084, de 05 de abril de 2007 e seus incisos passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O conselho a que se refere o artigo 1º é constituído por nove membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
II – 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III- 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV – 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V – 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI – 02 (dois)representantes dos estudantes da educação básica pública;
Art. 2º -O §1º do artigo 2º da Lei Municipal de nº 084, de 05 de abril de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º- Os membros de que trata os incisos II, III, IV V e VI deste artigo serão indicados pela respectiva secretaria municipal de educação, após processo eletivo organizado para a escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
Art. 3º - O artigo7º da Lei Municipal de nº 084, de 05 de abril de 2007 fica acrescido dos seguintes parágrafos:
“§1º – O vice-presidente substituirá o presidente em caso de afastamento temporário”;
“§2º – havendo renuncia do presidente e do vice-presidente, o conselho será destituído pelo titular da Secretaria Municipal de Educação;
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os incisos VII e VIII da Lei Municipal nº 084, de 05 de abril de 2007 e a Lei Municipal nº 196/2011.
Passagem/RN, 18 de dezembro de 2013.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:C14F36CB