ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0731/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025
“INSTITUI A AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS MÉDICOS BOLSISTAS PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E MÉDICOS PELO BRASIL, CONFORME DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS PELA PORTARIA GM/MS Nº 3.193, DE 02 DE AGOSTO DE 2022 E PORTARIA GM/MS Nº 300, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017, E, AINDA, COM BASE NAS LEIS FEDERAIS Nº 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, E 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tibau/RN, 30 de junho de 2025.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente oPROJETO DE LEI MUNICIPALNº 0731/2025, de iniciativa doPODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 1ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 25 de junho de 2025, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 0731 de 30 de junho de 2025, ora sancionada, em apenso, que:“INSTITUI A AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS MÉDICOS BOLSISTAS PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E MÉDICOS PELO BRASIL, CONFORME DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS PELA PORTARIA GM/MS Nº 3.193, DE 02 DE AGOSTO DE 2022 E PORTARIA GM/MS Nº 300, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017, E, AINDA, COM BASE NAS LEIS FEDERAIS Nº 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, E 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 30 de junho de 2025.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0731/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025
“INSTITUI A AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS MÉDICOS BOLSISTAS PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E MÉDICOS PELO BRASIL, CONFORME DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS PELA PORTARIA GM/MS Nº 3.193, DE 02 DE AGOSTO DE 2022 E PORTARIA GM/MS Nº 300, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017, E, AINDA, COM BASE NAS LEIS FEDERAIS Nº 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, E 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei Municipal Complementar.
Art. 1º.Fica instituída a ajuda de custo mensal, no âmbito do Município de Tibau, a ser concedida aos médicos bolsistas participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil e Programa Médicos pelo Brasil, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 3.193, de 02 de agosto de 2022, e Portaria GM/MS nº 300, de 5 de outubro de 2017, com base na Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019 e Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Art. 2º. O valor mensal da ajuda de custo ao médico bolsista, lotado no Município de Tibau, será de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), conforme estabelece a Portaria GM/MS nº 3.193, de 2 de agosto de 2022 e Portaria GM/MS nº 300, de 5 de Outubro de 2017.
Parágrafo único. As possíveis alterações relativas ao valor da ajuda de custo estabelecida nesta Lei, provenientes de novas normas federais, serão realizadas por meio de Decreto Municipal.
Art. 3º. A ajuda de custo será repassada ao médico participante mensalmente, enquanto o médico permanecer vinculado ao Programa Mais Médicos para o Brasil e Programa Médicos Pelo Brasil e cadastrado no Município de Tibau.
Art. 4º. A concessão da ajuda de custo prevista nesta Lei não gera, para o médico participante, vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município de Tibau.
Art. 5º. A ajuda de custo assegurada por esta Lei tem natureza indenizatória, não configurando, em hipótese alguma, retribuição ou contraprestação pelos serviços prestados.
Art. 6º. O pagamento da ajuda de custo será cancelado com o desligamento do médico ou em caso de encerramento dos Programas.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para atendimento ao disposto nesta Lei, nos termos do art. 43, § 1, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Tibau/RN, 30 de junho de 2025.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:C1550D0F