ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 198/2026 - GP

Dispõe sobre a concessão de férias a servidor(a) público(a) e dá outras providências.

 

Várzea/RN, 03 de Agosto de 2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente conforme disposto na Lei Orgânica Municipal e na legislação vigente que rege o regime jurídico dos servidores públicos municipais,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 134, inciso II, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder férias ao(à) servidor(a) ROSILEIDE VENCESLAU DA SILVA SOARES matrícula nº 0267 ocupante do cargo de Conselheira Tutelar lotado(a) na(o) Secretaria Municipal de Assistência Social, referente ao período aquisitivo de 10/01/2025 a 09/01/2026.

 

Art. 2º As férias serão gozadas pelo período de 30 dias, no período de 06/07/2026 a 04/08/2026.

 

Art. 3º O(A) Conselheiro(a) Tutelar fará jus ao adicional constitucional de 1/3 (um terço) sobre a remuneração das férias, nos termos do art. 134, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/1990, com redação dada pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, que assegura aos membros do Conselho Tutelar o direito ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

 

Parágrafo único. Em razão da disponibilidade financeira e orçamentária do Município, o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de férias será efetuado posteriormente, tão logo haja disponibilidade financeira para sua quitação, permanecendo assegurado o respectivo direito ao(à) Conselheiro(a) Tutelar.

 

Art. 4º A presente Portaria terá seus efeitos retroativos a 06 de julho de 2026, para fins de regularização funcional e administrativa do período de férias mencionado no art. 2º.

 

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Eduarda Rodrigues do Rego
Código Identificador:C15820CD