ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 502 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 499/2019 - (LOA-2020), de 03 de dezembro de 2019.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 499/2019 (LOA-2020), a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 365.300,00 (trezentos e sessenta e cinco mil e trezentos reais), objetivando a utilização de parte dos recursos da cessão onerosa do bônus de assinatura do contrato Pré-Sal, conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

 

Parágrafo Único – Nas ações já existentes de números - 1.025 – Pavimentação e Recomposição de Pavimentação de Ruas e Avenidas e 1.087 – Construção de Polo de Academia da Saúde, serão incluídas apenas a fonte de recursos com seus respectivos valores.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.

 

Art. 3º - As tabelas colacionadas no Projeto de Lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.

 

Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Ruy Barbosa-RN, em 14 de fevereiro de 2020.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

PROJETO DE LEI N.º 001/2020 - TABELAS DEMONSTRATIVAS

 

Tabela I

 

ÓRGÃO

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

FUNÇÃO

08 – Assistência

SUB-FUNÇÃO

122 – Administração Geral

PROJETO

1.092 – Reforma da Sec. Mun. de Trabalho e Ação Social

FONTE

1990 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos

ELEMENTO

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

32.000,00

TOTAL

R$

32.000,00

 

ÓRGÃO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

FUNÇÃO

15 – Urbanismo

SUB-FUNÇÃO

452 – Serviços Urbanos

PROJETO

1.025 – Pavimentação e Recomposição de Pavimentação de Ruas e Avenidas

FONTE

1990 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos

ELEMENTO

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

233.300,00

TOTAL

R$

233.300,00

 

ÓRGÃO

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 – Atenção Básica

PROJETO

1.087 – Construção de Polo de Academia da Saúde

FONTE

1990 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos

ELEMENTO

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

100.000,00

TOTAL

R$

100.000,00

TOTAL GERAL

R$

365.300,00

 

Tabela II

 

ÓRGÃO

02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

FUNÇÃO

04 – Administração

SUB-FUNÇÃO

122 – Administração Geral

PROJETO

2.004 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

FONTE

1990 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos

ELEMENTO

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

R$

54.300,00

TOTAL

R$

54.300,00

 

ÓRGÃO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

FUNÇÃO

23 – Comércio e Serviços

SUB-FUNÇÃO

695 – Turismo

PROJETO

1.079 – Construção de Um Mirante Turístico

FONTE

1990 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos

ELEMENTO

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

168.000,00

TOTAL

R$

168.000,00

 

ÓRGÃO

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FUNÇÃO

27 – Desporto e Laser

SUB-FUNÇÃO

812 – Desporto Comunitário

PROJETO

1.044 – Reforma e Ampliação de Quadra Esportiva e Ginásio

FONTE

1990 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos

ELEMENTO

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

143.000,00

TOTAL

R$

143.000,00

TOTAL GERAL

R$

365.300,00

 

Ruy Barbosa-RN, em 14 de fevereiro de 2020.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa


Publicado por:
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:C15BF758