ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 502 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 499/2019 - (LOA-2020), de 03 de dezembro de 2019.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 499/2019 (LOA-2020), a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 365.300,00 (trezentos e sessenta e cinco mil e trezentos reais), objetivando a utilização de parte dos recursos da cessão onerosa do bônus de assinatura do contrato Pré-Sal, conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Parágrafo Único – Nas ações já existentes de números - 1.025 – Pavimentação e Recomposição de Pavimentação de Ruas e Avenidas e 1.087 – Construção de Polo de Academia da Saúde, serão incluídas apenas a fonte de recursos com seus respectivos valores.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º - As tabelas colacionadas no Projeto de Lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Ruy Barbosa-RN, em 14 de fevereiro de 2020.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
PROJETO DE LEI N.º 001/2020 - TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela I
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ÓRGÃO |
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
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FUNÇÃO |
08 – Assistência |
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SUB-FUNÇÃO |
122 – Administração Geral |
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PROJETO |
1.092 – Reforma da Sec. Mun. de Trabalho e Ação Social |
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FONTE |
1990 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
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ELEMENTO |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
R$ |
32.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
32.000,00 |
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ÓRGÃO |
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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FUNÇÃO |
15 – Urbanismo |
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SUB-FUNÇÃO |
452 – Serviços Urbanos |
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PROJETO |
1.025 – Pavimentação e Recomposição de Pavimentação de Ruas e Avenidas |
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FONTE |
1990 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
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ELEMENTO |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
R$ |
233.300,00 |
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TOTAL |
R$ |
233.300,00 |
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ÓRGÃO |
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 – Atenção Básica |
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PROJETO |
1.087 – Construção de Polo de Academia da Saúde |
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FONTE |
1990 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
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ELEMENTO |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
R$ |
100.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
100.000,00 |
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|
TOTAL GERAL |
R$ |
365.300,00 |
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Tabela II
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ÓRGÃO |
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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FUNÇÃO |
04 – Administração |
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SUB-FUNÇÃO |
122 – Administração Geral |
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PROJETO |
2.004 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração |
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FONTE |
1990 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
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ELEMENTO |
3.1.90.13 – Obrigações Patronais |
R$ |
54.300,00 |
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TOTAL |
R$ |
54.300,00 |
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ÓRGÃO |
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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FUNÇÃO |
23 – Comércio e Serviços |
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SUB-FUNÇÃO |
695 – Turismo |
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PROJETO |
1.079 – Construção de Um Mirante Turístico |
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FONTE |
1990 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
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ELEMENTO |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
R$ |
168.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
168.000,00 |
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ÓRGÃO |
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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FUNÇÃO |
27 – Desporto e Laser |
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SUB-FUNÇÃO |
812 – Desporto Comunitário |
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PROJETO |
1.044 – Reforma e Ampliação de Quadra Esportiva e Ginásio |
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FONTE |
1990 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
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ELEMENTO |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
R$ |
143.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
143.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
365.300,00 |
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Ruy Barbosa-RN, em 14 de fevereiro de 2020.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
Publicado por:
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:C15BF758