ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 384 DE 19 DE ABRIL DE 2018.
LEI MUNICIPAL N° 384 DE 19 DE ABRIL DE 2018.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 345/2016, ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 1º, ACRESCENTA OS §§ 1º,2º E 3º AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 345/2016 E REVOGA, NA ÍNTEGRA, O ART. 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 345/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO NO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA/RN, no uso de suas prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal nº 345/2016 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Município de José da Penha/RN autorizado a doar a famílias carentes do Município lotes de terrenos localizados nos Sítios Carnaubinha, Baixa do Fogo e Bairro Boa Esperança de acordo com os projetos topográficos elaborados pela municipalidade estabelecendo a numeração de lotes, áreas, limites e confrontações”.
§ 1º. As doações dos lotes de terrenos objeto desta lei serão formalizadas através de Termos de doação de Lotes de Terrenos para Construção da Casa Própria que serão expedidos pelo Município.
§ 2º. Para efeito desta lei, serão consideradas famílias carentes aquelas que não possuam casa própria, e renda familiar de até dois salários mínimos.
Art. 2º. Ao Art. 2º da Lei Municipal nº 345/2016 ficam acrescentados os parágrafos 1º, 2º e 3º nos seguintes termos:
§ 1º. Ficam os donatários cientes de que terão o prazo de 01 (um) ano a partir do recebimento do Termo de Doação de Lotes de Terrenos para construção da Casa Própria para que procedam à construção de suas casas residenciais, reservando-se o Município à faculdade de, em cada caso concreto, examinar a possibilidade de prorrogar por igual prazo, o tempo fixado para construção das residências.
§ 2º. Na hipótese de expiração do(s) prazo(s) fixado(s) no parágrafo anterior sem que o donatário comprove a construção de sua casa residencial, o imóvel doado retornará ao Município, que deverá imitir-se automaticamente na posse do bem fazendo uso dos meios legais pertinentes.
§ 3º. Considerando que as doações objeto desta lei se destinam a sanar o déficit habitacional do Município, ficam cientes os donatários que não poderão alienar (vender) as casas residenciais construídas durante o prazo de 20 (vinte) anos a partir da edificação.
Art. 3º. Fica revogado, na íntegra, o Art. 3º e Parágrafo Único da Lei nº 345/2016.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 345/2016.
Prefeitura Municipal de José da Penha/RN, 01 de dezembro de 2017.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 384 de 19 de abril de 2018 que, “altera a redação do art. 1º da lei municipal nº 345/2016, acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º, acrescenta os §§ 1º,2º e 3º ao art. 2º da lei municipal nº 345/2016 e revoga, na íntegra, o art. 3º e parágrafo único da lei municipal nº 345/2016 e dá outras providencias”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 19 de abril de 2018.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriano Costa de Morais
Código Identificador:C1630BC5