ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 651, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
Altera os arts. 28, 29, 87 e 95 da Lei nº 315, de 20 de dezembro de 1999 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Norte/RN), para dispor sobre o estágio probatório e sobre a comissão especial organizadora de concurso público, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 28 da Lei nº 315, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I – Disciplina;
II – Assiduidade;
III – Eficiência;
IV – Pontualidade;
V – Responsabilidade;
VI – Idoneidade Moral;
VII – Relacionamento;
VIII – Dedicação ao Serviço;
IX – Iniciativa.”.
Art. 2º O § 4º do art. 29 da Lei nº 315, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º A apuração dos fatores de que trata o art. 28 deverá processar-se de modo que a exoneração do servidor possa ser feita antes do término do estágio probatório.”.
Art. 3º O art. 87, da Lei Municipal nº 315, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87. Será instituída comissão especial organizadora do concurso público, com a finalidade de planejar, estruturar, coordenar e fiscalizar as etapas relativas à realização de certame para preenchimento de vagas em cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de São Bento do Norte/RN.
§ 1º A comissão de que trata o caput será composta por, no mínimo, 5 (cinco) membros, preferencialmente ocupantes de cargo de provimento efetivo, designados por ato do Chefe do Poder Executivo, devendo integrá-la, obrigatoriamente, representantes dos seguintes órgãos:
I – Procuradoria-Geral do Município;
II – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
III – Controladoria-Geral do Município;
IV – Secretaria Municipal de Assistência Social;
V – Secretaria Municipal de Tributação.
§ 2º O ato de designação indicará, dentre os membros, aquele que exercerá a presidência da comissão.
§ 3º É vedada a participação na comissão organizadora de servidor que seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de candidato inscrito no certame, devendo o impedimento ser declarado, por escrito, pelo próprio membro, tão logo divulgada a relação de inscritos.
§ 4º Declarado ou constatado o impedimento de que trata o § 3º, o membro impedido será afastado da comissão e substituído por ato do Chefe do Poder Executivo, preferencialmente por servidor vinculado ao mesmo órgão, a fim de manter a representação prevista no § 1º.
§ 5º A atuação da comissão não afasta a contratação de instituição especializada para a execução do certame, hipótese em que lhe caberá acompanhar e fiscalizar a execução do respectivo contrato.”.
Art. 4º O parágrafo único do art. 95 da Lei Municipal nº 315, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O estágio probatório para o nomeado por concurso é de 03 (três) anos.”.
Art. 5º Fica revogado o parágrafo único do art. 28 da Lei Municipal nº 315, de 20 de dezembro de 1999.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 10 de novembro de 2026.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:C17E12BC